comercializacao de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Instituição de educação, sem fins lucrativos. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º. Incidência. Comercialização de mercadorias por ela produzidas ou importadas. Bens importados para uso exclusivo ou para o desenvolvimento de suas atividades. ICMS. Isenção. Cabimento. Recursos improvidos.

2 - STJ Tributário. Atividades desenvolvidas na bolsa de mercadorias e futuros. ISS. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da incidência de ISS sobre a intermediação de negócios na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE AUTUAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, POR MEIO DA CERTIDÃO DO SUFRAMA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 3º DO ART. 101, LIVRO II DO DECRETO ESTADUAL 8.050/1985. ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP Locação de imóvel. Ação renovatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Falta de provas acerca da possibilidade de dano grave irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão excepcional do duplo efeito. Decisão que não interfere nos serviços de telefonia, e sim na comercialização de mercadorias e na celebração de novos contratos, interesses privados da recorrente. Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore (alimentos). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX, 21 e 55. Lei 6.360/76, art. 3º, II e VII.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE CULMINOU NA COBRANÇA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS NA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS - BM&F, CUJA ATIVIDADE É VOLTADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EFETUADAS PELA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da autora que não merece prosperar. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que as «atividades desenvolvidas nas Bolsas de Valores são operadas por instituições financeiras, transferindo a titularidade de valores mobiliários das companhias abertas sob autorização do Banco Central e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Essas não sofrem incidência do ISS, ao contrário das operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias e independem de autorização do Bacen para serem realizadas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma).Laudo pericial que apenas corrobora a matéria de fato, visto que não havia discussão quanto à atividade desenvolvida pela apelante, remanescendo apenas a discussão quanto ao seu enquadramento na legislação tributária. Incidência do imposto sobre operações bancárias que não se enquadrem explicitamente no rol de serviços previstos nos itens 95 e 96 da Lei Complementar 56/87 e da Lei Complementar 116/2003, mas que corresponderem a serviços idênticos ou congêneres aos previstos expressamente, embora com nomenclatura diversa. Inteligência da súmula 424/STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Tributação que pela natureza dos serviços, e não em razão da denominação dada, pois, por certo, se assim não fosse, bastaria a simples mudança do nome para que o contribuinte se esquivasse do imposto, em desvio à interpretação sistêmica da matéria. Ausência de razoabilidade na alegação da apelante de que opera no mercado com autorização do Banco Central, o que a excluiria da incidência do imposto ante o previsto no item 46 da lista anexa da Lei Complementar 56/87, pois todas as empresas que exercem atividades junto ao mercado de valores necessitam de autorização tanto do BACEN quanto da CVM para funcionar, de modo que não se interpretar a lei tributária para se concluir que a empresa que atua autorizada pelo Banco Central exerce atividade típica de instituição financeira para fins de não-incidência do ISS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria. Estabelecimentos do mesmo proprietário. Impossibilidade de tributação. Súmula 166/STJ. Decreto-lei 406/68, art. 1º.

«Já decidiu o STF que a transferência de mercadoria entre matriz e filial, ou entre quaisquer estabelecimentos da mesma empresa não pode ser tributada pelo ICMS, visto que intensa a interpretação do Judiciário de que esta operação não se enquadra como circulação ou comercialização de mercadorias, não tendo, portanto, fato gerador.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inconformismo. Atividades desenvolvidas em bolsa de mercadorias e futuro. ISS. Incidência. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Loja de conveniência. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore [alimentos, materiais de higiene e limpeza, perfumaria, apetrechos domésticos, produtos elétricos, prestação de serviços (xerox, recebimento de carnês e contas, venda de ingressos para teatros e shows, revelação de fotografias) e clínica veterinária]. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX e 21 e 55. Lei 6.360/76.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turma deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré.

11 - STJ Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria (bem móvel) o lastro do seu funcionamento. As empresas que atuam na intermediação de tais negócios nas Bolsas de Futuros não necessitam de autorização do Banco Central para o seu funcionamento, por não serem consideradas instituições financeiras, ao contrário do que ocorre com as empresas que atuam no mercado de títulos financeiros e perante a Bolsa de Valores. A prestação de serviços executada por tais empresas está sujeita ao ISS.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na bolsa de mercadoria e futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria o (bem móvel) lastro do seu funcionamento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) incide no caso o óbice das Súmulas 7/STJ; (b) incide ISS nas operações realizadas na Bolsa de Mercadoria e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Defensiva - Preliminar de nulidade do reconhecimento policial rechaçada - Réu colocado ao lado de outros cinco indivíduos, sendo de tudo lavrado termo assinado pela autoridade policial, testemunhas e reconhecedor - Ausência de descrição das características do indivíduo em solo policial que não enseja mácula do ato, mormente porque o reconhecimento foi ratificado judicialmente, sob os auspícios do contraditório e ampla defesa - Precedentes - Mérito improcedente - Vítima que, além de reconhecer o réu, individualizou sua conduta como sendo aquele que a amarrou durante o crime - Réu preso poucos dias após os fatos negociando a mercadoria - Laudo pericial que comprova o envolvimento do réu na comercialização de mercadorias da mesma natureza, indicando ainda que ele está relacionado a toda sorte de crimes - Endereços enviados pelo ofício da operadora de telefone móvel que não afastam o réu do local do crime, porquanto indicam apenas o endereço das ERBs que receberam o sinal do seu aparelho - Inércia probatória defensiva - Negado provimento ao apelo

15 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de produto pela internet. Entrega não realizada. Alegação de ilegitimidade da parte ré afastada. Produto adquirido na plataforma de «market place do «Mercado Livre e pagamento feito por meio da plataforma de «payment management do «Mercado Pago". Intermediação da comercialização de mercadorias. Responsabilidade solidária das plataformas corrés. Precedentes do TJSP. Manutenção da condenação à restituição do valor pago pela autora. Redução da verba honorária sucumbencial descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Arresto cautelar indeferido - Insurgência recursal da autora - Monitória ajuizada com base em notas fiscais que descrevem a comercialização de mercadorias à agravada - Coisa móvel - Matéria de Competência de uma das Câmaras da III Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III. 7 e III.14, da Resolução 623/2013 - Precedentes do C. Órgão Especial, desta E. Corte e desta E. Câmara - Competência em razão da matéria que é absoluta - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Suspensão de conta mantida em plataforma eletrônica de comercialização de mercadorias - Inabilitação para realização de vendas - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Bloqueio temporário da conta e inabilitação definitiva para vendas - Motivos não esclarecidos de forma suficiente - Ato ilícito - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) exigível, a ser apurada em fase de liquidação - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em part... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Suspensão de conta mantida em plataforma eletrônica de comercialização de mercadorias - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Bloqueio de anúncios - Motivos não esclarecidos - Ato ilícito - Indenização por danos morais exigível - Valor mantido - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Fixação adequada - Arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos desprovido... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Autor que adquiriu boné exposto no sítio eletrônico/marketplace da ré e alega ter recebido produto falsificado, diferente daquele anunciado. Pedidos de rescisão contratual, devolução do valor pago pelo produto e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca dos requisitos da cda e do enquadramento como sociedade corretora. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na bolsa de mercadoria e futuros. Incidência. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)