comercializacao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Farmácias e drogarias. Comercialização de alimentos. Impossibilidade.

1 - É remansoso nesta Corte o entendimento de que é vedada a comercialização de alimentos em drogarias e farmácias, por se tratarem de produtos que não se enquadram no conceito de «produtos correlatos previsto na Lei 5.991/73. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Precedente do STJ. Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI, XX.

«Loja de conveniência e drugstore pode comercializar diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, como alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e utensílios domésticos. Já as farmácias e drogarias, por sua vez, são estabelecimentos que só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI e XX).... (Continua)

3 - TJSP Família. Locação. Ponto comercial. Espaço em centro empresarial. Obrigação de não fazer. Abstenção da locatária de uso de equipamentos que produzam calor ou faísca (atividades de cocção). Locação que objetivou lanchonete especializada na comercialização de lanches frios. Procedência parcial. Prática de atividade lícita. Comercialização de alimentos preparados permitida. Ausência de avaliação técnica da quantidade de gordura ou de fumaça que possa colocar em risco o empreendimento e a segurança de pessoas. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Família. Ação civil pública. Interesse difuso. Menores. Comercialização de alimentos. Obrigação de não fazer. Material publicitário voltado para o público infantil. Ausência de vedação constitucional ou legal de tal prática, não podendo se presumir que todo e qualquer material publicitário voltado para o público infanto-juvenil seja lesivo. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, inciso II. Tutela da livre concorrência e do princípio da isonomia. CF/88, art. 170. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS E OUTRA - Decisão que reconheceu a essencialidade dos bens listados no pedido de recuperação judicial - Insurgência do banco - Não acolhimento - Recuperandas que têm como atividade empresarial a fabricação e comercialização de alimentos - Bens alienados fiduciariamente, em favor das agravadas, essenciais ao desenvolvimento da atividade das empresas recuperandas - Manutenção em poder das recuperandas dos bens essenciais às atividades empresariais que deve perdurar durante o stay period que, no caso concreto, já se expirou - Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO.

6 - STJ Administrativo. Licença para funcionamento. Ato vinculado. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Medida cautelar inominada. Ausência de «fumus boni iuris. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55. CPC/1973, art. 798.

«A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55). Portanto, não há plausibilidade jurídica da utilização desses estabelecimentos para vender alimentos ou utilitários domésticos. Reforçando a legislação federal, a Lei Estadual 3.982/81 não previu a venda de alimentos nas farmácias e drogarias no Estado da Bahia.... (Continua)

7 - STF Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Lei municipal que regula a comercialização de alimentos em cantinas dos estabelecimentos educacionais de campo grande. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF

«1. O Tribunal de origem valeu-se de análise de validade da norma impugnada com as demais normas locais que regem o assunto. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Cheque. Vinculação a contrato de cessão temporária de uso de espaço para comercialização de alimentos em evento. Inadimplência da cedente exeqüente, em face do desrespeito à cláusula de exclusividade. Possibilidade de oferecimento da «exceptio non adimpleti contractus nos embargos. Exceção que tem potencial para obstar o prosseguimento da execução. Existência, ainda, de outra ação, ajuizada pela cessionária executada, na qual foi reconhecida a inadimplência da cedente exeqüente e determinada a devolução do título exeqüendo, sob pena de multa. Sentença que já transitou em julgado. Recurso da cessionária executada provido para serem acolhidos os embargos, com o sobrestamento definitivo da execução.

9 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Multas administrativas por comercialização de alimentos vencidos. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Necessidade de reforma. Demora imputada ao judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Além de não haver ocorrido as hipóteses descritas no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, os autos permaneceram por extensos períodos sem movimentação por culpa exclusiva da máquina Judiciária, o que, inegavelmente, colaborou para o transcurso do prazo prescricional. No mais, não houve inércia do Município, uma vez que o exequente adotou as medidas que estavam ao seu alcance, respeitou o prazo prescricional, ajuizou a demanda oportunamente e sempre que intimado promoveu a devida e adequada movimentação do processo. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILICITUDE NA CONDUTA DA PARTE RÉ COMPROVADA. DANOS MORAIS COLETIVOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E INCLUIR CONDENAÇÃO NO DISPOSITIVO.

1. Trata-se de examinar se houve, na conduta da ré/apelante, prática abusiva e omissão no cumprimento das regras específicas aplicáveis à publicidade de produtos para lactentes e crianças na primeira infância.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

A revisão dos valores de alimentos é possível mediante demonstração de alteração na situação financeira, conforme CCB, art. 1.699. A existência de outros três filhos altera o orçamento familiar, mas o princípio da paternidade responsável exige que o genitor se reorganize financeiramente para preservar os interesses de todos os filhos. Alimentante que trabalha como promotor de vendas e possui loja virtual voltada para a comercialização de calçados. Recurso a que se DA PARCIAL PROCEDÊNCIA para reduzir os alimentos para 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, mantendo 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, nunca inferior aquilo que fixado para a hipótese de desemprego... (Continua)

12 - STJ Família. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt.

«1. Há muito é pacífico o entendimento segundo o qual se deve reconhecer a isenção de ICMS às mercadorias importadas de Países signatários do General Agreement on Tarif and Trade - GATT quando houver instituição de isenção tributária em favor de similares nacionais. Entendimento das Súmulas 575 do STF e 20 do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção do uso da marca PLENA, para comercialização de seus produtos, e ao pagamento por danos morais. Inconformismo da ré. Acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO MARCAS NÃO REGISTRADAS NO INPI. Ambas as marcas mistas litigantes não possuem registro válido perante o INPI (PLENA ALIMENTOS e PLENA ALIMENTOS PET), no ramo onde se dá o conflito - NLC(11) 3

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. TERMO DE INSPEÇÃO 1568/2021. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIMINAR JUDICIAL REFERENTE AO COMÉRCIO DE ALIMENTOS.

1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIA PRÓPRIA. ALIMENTOS PARA FILHA. MAIOR DE IDADE. DEZENOVE ANOS. DN: 15/06/2005. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ALIMENTANDA. VEÍCULO COMERCIALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES PARA FAMÍLIA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Na partilha de bens em ação de divórcio, a propriedade de imóveis é comprovada pelo registro do título no Registro de Imóveis, conforme estabelece o art. 1.245, Código Civil, sendo assim, inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros, estranhos à lide; ... (Continua)

16 - TJSP Família. Mandado de segurança. oposição de agente policial à comercialização de certos alimentos e bebidas alcoólicas, exceto cerveja, em evento festivo privado, com fulcro na Resolução SSP-SP 122/1985. local fechado, com a contratação de vigilância própria. vedação desarrazoada e desproporcional, sem esteio em lei. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

17 - STJ Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de exportação/importação de alimentos perecíveis. Acórdão recorrido que concluiu pela perfeita condição das mercadorias exportadas e ausência de provas de que os produtos chegavam ao destino impróprios ao consumo humano e à comercialização. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Autonomia financeira. Possibilidade. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore (alimentos). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX, 21 e 55. Lei 6.360/76, art. 3º, II e VII.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

20 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO. SACOLAS PLÁSTICAS E BANDEJAS. ESSENCIALIDADE DO INSUMO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)