Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO. SACOLAS PLÁSTICAS E BANDEJAS. ESSENCIALIDADE DO INSUMO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ.
I. CASO EM EXAME.... ()
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