Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILICITUDE NA CONDUTA DA PARTE RÉ COMPROVADA. DANOS MORAIS COLETIVOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E INCLUIR CONDENAÇÃO NO DISPOSITIVO.

1. Trata-se de examinar se houve, na conduta da ré/apelante, prática abusiva e omissão no cumprimento das regras específicas aplicáveis à publicidade de produtos para lactentes e crianças na primeira infância.... (Continua)