cobranca indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Cobranças indevida. Débito de terceiro. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dívida inexistente cobrada junto à plataforma «Serasa Limpa Nome - Falta de provas sobre a existência da cártula datada de meados de 1997 quando a autora ainda possuía nove anos de idade - cobrança indevida em que pese não exposta ao público - indenização que deve ser reduzida aos dissabores decorrentes da indevida cobrança - arbitramento com observância da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 1.000,00 - DADO PARCIAL PROVIMENTO

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS MÍNIMO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais, proposta em face de empresa de telefonia, envolvendo questionamento sobre a inclusão do serviço “Combo Digital Completo” em faturas mensais. A sentença reconheceu que o autor não comprovou a ausência de contratação ou utilização do serviço e afastou a ocorrência de cobrança indevida e do dever de indenizar.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor fixado, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO. RECLAMAÇÃO REALIZADA PERANTE O PROCON. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ATRAVÉS DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA INDEVIDA QUE PERSISTIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.I. CASO EM EXAME 1.1. O reclamante ajuizou ação de indenização por danos morais em face da reclamada, alegando cobrança indevida após a solicitação de cancelamento da linha telefônica. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos indicados e determinar a obrigação de não fazer, vedando novas cobranças, mas afastou a condenação por danos morais, sob o fundamento de que a mera cobrança indevida não enseja indenização. 1.3. O reclamante interpôs recurso inominado, argumentando que a insistência da reclamada em efetuar cobranças indevidas, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida, reiterada mesmo após tentativas de solução administrativa, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva das empresas pela prestação defeituosa de serviços, cabendo ao fornecedor adotar medidas para evitar prejuízos ao consumidor (CDC, art. 14). 3.2. A reiterada cobrança indevida após sucessivas tentativas de resolução pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e transtorno que supera o mero dissabor do cotidiano, justificando a indenização por danos morais. 3.3. A jurisprudência consolidada reconhece que a cobrança indevida, aliada à ineficiência da empresa em solucionar administrativamente o problema, gera dano moral, notadamente quando impõe ao consumidor a necessidade de recorrer ao Judiciário para resolver questão que deveria ter sido solucionada extrajudicialmente. 3.4.No caso concreto, o reclamante procurou o PROCON e a própria empresa para resolver a questão, mas as cobranças indevidas persistiram, evidenciando a negligência da reclamada. 3.5.O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a situação econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. No caso, o montante deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais) sendo adequado para compensar o dano moral suportado pelo consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais).Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 14Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 405; art. 406, §1ºSúmula 362/STJEnunciado 1, a da Turma Recursal Plena do ParanáJurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017497-17.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 28.11.2022... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO «PLANO ODONTOLÓGICO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou a cobrança indevida de serviços e produtos não contratados, vinculados a um contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. A autora pleiteia a restituição de valores descontados e indenização por danos morais, alegando que a ré realizou cobranças indevidas de «bolsa protegida, «proteção financeira, «seguro proteção funeral, «proteção digital e «plano odontológico, durante o período de setembro de 2022 a outubro de 2023. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

9 - STJ Cobrança indevida. CCB, art. 1.531. Multa.

«A incidência dessa penalidade supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRENTES.

I. Caso em exame: Ação ordinária de reparação de danos morais ajuizada em razão da suposta cobrança indevida de débito inexistente, atribuída ao banco réu, no valor de R$ 55.562,64. O autor alega que jamais celebrou contrato que justificasse a dívida e que sofreu insistentes cobranças e ameaças constrangedoras. Sentença de improcedência mantida em embargos de declaração. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória por cobrança indevida de energia elétrica, em razão da falha na compensação de energia gerada por sistema solar instalado na residência do autor. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Relação contratual. Inexistência. Serviço de telefonia. Fatura. Seguro de vida. Não contratação. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Dano moral. Reiteração. Dano moral. Configurado.

«Deve ser reconhecida a existência de dano moral decorrente de cobrança indevida lançada reiteradamente na fatura do cliente sem que sequer tenha havido solicitação. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

13 - TJSP UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE SE TRANSFERIR RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA INDEVIDA FEITA NO APLICATIVO AO MOTORISTA - PRELIMINAR QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR A MAIOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS Ementa: UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE SE TRANSFERIR RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA INDEVIDA FEITA NO APLICATIVO AO MOTORISTA - PRELIMINAR QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR A MAIOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS DE MAIOR RELEVÂNCIA. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA QUE JÁ CONSTITUI PUNIÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.   A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança indevida já reconhecida judicialmente. A recorrente alega que o débito referene à fatura de junho de 2018 seria devido e questiona a inexistência de dano extrapatrimonial, ou, alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas afastando a condenação por dano moral. Os apelantes alegam que a falha na prestação do serviço, as reiteradas cobranças indevidas e a tentativa frustrada de solução administrativa configuram violação à dignidade do consumidor, requerendo a reforma da sentença para fixação de indenização moral. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.