Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas afastando a condenação por dano moral. Os apelantes alegam que a falha na prestação do serviço, as reiteradas cobranças indevidas e a tentativa frustrada de solução administrativa configuram violação à dignidade do consumidor, requerendo a reforma da sentença para fixação de indenização moral. ... (Continua)