Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS MÍNIMO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais, proposta em face de empresa de telefonia, envolvendo questionamento sobre a inclusão do serviço “Combo Digital Completo” em faturas mensais. A sentença reconheceu que o autor não comprovou a ausência de contratação ou utilização do serviço e afastou a ocorrência de cobrança indevida e do dever de indenizar.... (Continua)