Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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