cobertura para morte acidental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro. Acidente pessoal. Morte do segurado por complicações decorrentes do coronavírus. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Cobertura para morte acidental, com expressa exclusão da morte por doença. Informação apresentada, com clareza, no manual do segurado. Observância ao dever de informação. Sentença preservada. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE MORTE ACIDENTAL DA SEGURADA, CONTUDO, EM DECORRÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM UTERINA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ESTA CIRCUNSTÂNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

3 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental e não «morte natural, condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura para morte acidental. Enquadramento. Alteração. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, no caso, concluiu pela viabilidade de pagamento da indenização securitária à herdeira do segurado, por entender que a causa da morte do segurado se encontrava albergada pelo conceito de acidente pessoal, prevista contratualmente no contrato de seguro. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessária a interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como a análise das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva da estipulante manifesta. Contratos que ofereciam cobertura para morte acidental. Validade da cláusula que predeterminava o risco segurado. art. 757 Código Civil. Ação que se mostrava improcedente, já que a segurada morreu em decorrência de doença. Recurso improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA: COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. CERTIDÃO DE ÓBITO DE QUE CONSTAM AS SEGUINTES CAUSAS DA MORTE: INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES. CAUSAS NATURAIS, NÃO ACIDENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, À MÍNGUA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. REVELIA QUE NÃO EXIME, A PARTE AUTORA, DE DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura para morte acidental. Enquadramento. Alteração. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de cobrança de seguro c/c indenizatória por danos morais. Seguro com cobertura para morte acidental. Segurado socorrido com choque anafilático. Desconhecimento de causa ou de alergias anteriores. Evento único, súbito, involuntário e violento. Morte acidental configurada. Evento coberto. Indenização devida, no limite do capital segurado. Precedente desta Corte. Descumprimento contratual que não gera dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Não demonstração de existência de pedido administrativo regular. Ausência de impedimento à formulação de pedido judicial. Relevância quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Cobertura para morte acidental e invalidez permanente. Não pagamento da indenização em face do segurado falecido ter agravado o risco (participação em racha). Possibilidade. Recusa que se baseou em alegação plausível e corroborada por elementos de prova convincentes. Constrangimento ilícito imposto à autora não verificado. Configuração como mero aborrecimento decorrente de fatos normais da vida diária. Dolo da seguradora apelada não demonstrado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA MORTE NATURAL. ASSISTÊNCIA FUNERAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO AUXÍLIO FUNERAL. REEMBOLSO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

No tocante às cláusulas atinentes aos contratos de seguros, a teor da legislação regente da matéria, se deve conferir interpretação restritiva, razão pela qual não é possível se determine a ampliação da cobertura securitária contratada. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO COM COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO. LEGÍTIMA RECUSA POR PARTE DA SEGURADORA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRJ Seguro de vida. Cobertura para morte acidental. Óbito decorrente diretamente de lesões provocadas por Projétil de Arma de Fogo - PAF, durante assalto. Laudo pericial. Comprovação do nexo de causalidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122.

«O ponto nodal da controvérsia cinge-se em determinar se o óbito do segurado decorreu diretamente do ferimento por arma de fogo do qual foi vítima ou pode ser classificado como morte natural. O laudo pericial apresentado pelo médico indicado pelo Juízo concluiu que o óbito decorreu diretamente das lesões sofridas quando do assalto, provocadas por projétil de arma de fogo (PAF). Assim, evidenciado o nexo de causalidade entre o sinistro e o óbito, deve este ser considerado acidental, não obstante a literalidade da causa mortis expressa na certidão de óbito evidencie, a princípio, morte natural. Precedente do STJ. Não merece prosperar, ainda, a tese recursal segundo a qual resta afastada a responsabilidade em razão de cláusula contratual que excluiria expressamente a cobertura de doenças desencadeadas ou agravadas pelo sinistro. Ao apresentar considerações a respeito da manifestação do réu sobre o laudo (fls. 1501), o perito foi contundente ao reafirmar o nexo de causalidade entre o sinistro e o óbito do segurado, não obstante o lapso temporal existente entre os dois fatos, e ao esclarecer que a obstrução intestinal por brida/aderência que provocou a falência múltipla de órgãos não deve ser adjetivada como doença desencadeada pelo evento traumático, motivo pelo qual, resta afastada a referida cláusula. Ademais, a condição estabelecida na cláusula 7.1.5.1 do contrato que determina casos de não incidência do seguro, viola o disposto no CCB/2002, art. 122. De fato, a cláusula que estabelece a não cobertura de quaisquer doenças desencadeadas ou agravadas pelo acidente, sem maiores especificações, acaba por sujeitar o consumidor à interpretação dada exclusivamente pela seguradora à causa mortis do segurado. Desta forma, deve ser integralmente mantida a sentença, determinando-se o pagamento do prêmio referente à morte acidental, com o abatimento do valor recebido pelo segurado em vida.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL DO SEGURADO (ORA AUTORA) E CÔNJUGE. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO EM VIRTUDE DE DESCARGA ELÉTRICA AO FAZER CONSERTO DE UM POSTE EM ÁREA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE À NÃO APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE FAZ INDEVIDA. ATESTADO DE ÓBITO QUE INDICA COMO CAUSA MORTIS A ELETROPLESSÃO, QUE CONSISTE NA EXPOSIÇÃO DO CORPO A UMA CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PODE SER LETAL. ACIDENTE CASEIRO QUE NÃO ENVOLVE ATIVIDADE DELITUOSA. VEROSSÍMIL QUE A FAMILIA NÃO TENHA FEITO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONCENTRANDO SUA PREOCUPAÇÃO NO SOCORRO DA VÍTIMA. RÉ QUE EM NENHUM MOMENTO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE ALGUM RISCO EXCLUÍDO QUE JUSTIFICASSE A RELEVÂNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SEQUER MENCIONANDO TAL DOCUMENTO NA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA COBERTURA CONTRATADA TÃO SOMENTE PARA A MORTE DE CÔNJUGE, QUE É O CASO. INEXISTENCIA DE DANO MORAL. RECUSA DE PAGAMENTO QUE NÃO SE AVULTOU DESARRAZOADA, CALCANDO-SE EM EXIGÊNCIA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

14 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL - AUSÊNCIA DE EVENTO COBERTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE NA RECUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de cobrança securitária e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. As apelantes, beneficiárias do seguro contratado por seu genitor, sustentam que houve venda enganosa do seguro e alegam a aplicação da Súmula 609/STJ, além de defenderem que o segurado não teria interesse em contratar seguro de vida com cobertura restrita a morte acidental. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.

Cobertura para morte acidental. Segurado que faleceu em decorrência de choque séptico pós-cirúrgico. Recusa de pagamento na esfera administrativa. Sentença de procedência em decorrência de morte acidental. Irresignação dos réus. Não cabimento. Morte acidental configurada. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral. Resolução CNSP 117/2004. Constatada a morte acidental do segurado, é de ser reconhecido o direito à indenização securitária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Indenização - Contrato de seguro de vida - Cobertura para casos de morte acidental e invalidez por acidente - Morte de cônjuge da segurada - Causa da morte indeterminada - Conjunto probatório apto a infirmar a tese de morte acidental - Circunstância não cobertura pela apólice - Inteligência do art. 757 do Código Civil - Contrato celebrado pelo falecido que se mostra claro quanto à cobertura da apólice - Indenização indevida - Danos morais não caracterizados - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

18 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O CASO DE MORTE NATURAL. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. Os documentos dos autos demonstram que a morte do segurado foi natural de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual, restrito à hipótese de morte acidental. 3. O contrato não pode ser interpretado de forma ampliativa, de modo a compreender cobertura não pactuada. O prêmio do seguro é calculado levando em conta a cobertura contratada, de modo que a seguradora não pode responder por indenização fora do alcance convencionado. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa, ressalvada a gratuidade processual... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE DECORRENTE DE CAUSA NATURAL. EXCLUSIVO PARA MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Ação de indenização securitária e de reparação por dano moral. ... (Continua)

20 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Contrato coletivo de seguro de vida. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Não ocorrência. Alegação da ausência de nexo causal e de cobertura para morte acidental. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Descabimento. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recusa indevida. Dano moral reconhecido com base na excepcionalidade do caso. Reexame das circunstâncias da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... (Continua)