Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL - AUSÊNCIA DE EVENTO COBERTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE NA RECUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de cobrança securitária e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. As apelantes, beneficiárias do seguro contratado por seu genitor, sustentam que houve venda enganosa do seguro e alegam a aplicação da Súmula 609/STJ, além de defenderem que o segurado não teria interesse em contratar seguro de vida com cobertura restrita a morte acidental. ... (Continua)