1 - TAMG Furto. Coação moral irresistível. Inocorrência. CP, art. 22.
«A coação moral irresistível não decorre do estado de miserabilidade, presença de moléstias em pessoas da família, dependência de drogas ou desemprego, sendo estes fatores que não excluem a ilicitude de investidas contra o patrimônio alheio.... ()
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2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Fiéis. Vulnerabilidade emocional. Doação. Coação moral. Ameaça. Mal injusto. Bens. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Legitimidade ativa do coautor. Interesse processual configurado. Inépcia da inicial não verificada. Preliminares afastadas. Responsabilidade civil. Oferta de bens à igreja. Coação moral irresistível configurada. Reparação devida. Quantum indenizatório. Manutenção.
«Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. ... ()
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3 - TJMG Roubo. Inexistência de coação moral irresistível. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Atenuante genérica coculpabilidade. Inadmissibilidade
«- Para o reconhecimento da coação moral irresistível não basta a simples alegação de que teria sido coagido a delinquir, pois a excludente exige comprovação por elementos concretos, existentes nos autos, de um perigo sério e atual de que não pudesse se eximir. ... ()
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4 - STJ Júri. Homicídio. Coação moral irresistível. Conceito jurídico. CP, art. 22 e CP, art. 121.
«Na coação moral, o coator exige que o coato pratique um fato ilícito com a ameaça de impor-lhe, ou a alguém que lhe seja próximo, uma espécie de gravame caso não seja praticada a ação pretendida. Se, para suportar a ameaça perpetrada, for necessário o desprendimento de força extraordinária.... ()
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5 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESÍSTIVEL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJMG Filiação. Reconhecimento voluntário. Anulatória. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento. Coação moral. Inexistência de prova. Revogabilidade. Negativa de paternidade. Inadmissibilidade.
«Se a claudicante hipótese de coação moral, e mesmo do já aventado erro não têm nos autos efetivo e real lastro confirmativo, deve prevalecer o reconhecimento voluntário, pois, afastada a hipótese de vício do ato jurídico, a sua pura e simples revogação, por negativa de paternidade, se inviabiliza.... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO JÁ AVALIADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II e IV, do CP. ... ()
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8 - STJ Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitos. Erro na formulação. Coação moral irresistível. Perguntas que faltam correspondência ao conceito jurídico da coação. Nulidade da sentença que decretou a absolvição. CP, art. 22 e CP, art. 121. CPP, art. 484.
«Quanto ao caso dos autos, pela simples leitura do quesitos verifica-se que as perguntas formuladas não correspondem ao conceito jurídico de coação moral irresistível, razão pela qual a sentença que com base nelas decretou a absolvição padece de nulidade. Ordem denegada.... ()
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9 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Anulação de Doação. Prescrição e Decadência. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência em ação de anulação de doação, alegando coação moral irresistível. A decisão saneadora fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as doações realizadas sob alegada coação moral irresistível estão sujeitas à prescrição ou decadência, considerando a continuidade, em tese, da razão apta à caracterização do defeito do ato jurídico até o falecimento do doador. III. Razões de Decidir3. A decisão saneadora não foi definitiva, permitindo a discussão sobre prescrição e decadência após a instrução processual. A continuidade da coação até o falecimento do doador impede, por ora, o acolhimento das prejudiciais de mérito.4. A instrução processual já foi concluída, aguardando-se alegações finais, sendo necessário verificar a existência e continuidade da coação para decidir sobre a prescrição/decadênia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A continuidade da coação moral impede o reconhecimento imediato de prescrição ou decadência. 2. A decisão sobre prescrição deve aguardar a comprovação dos fatos alegados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
O tipo penal possui função indiciária sobre ilicitude e culpabilidade, razão pela qual a prova de eventual dirimente incumbe a quem a alegou, nos termos do CPP, art. 156. Inexistindo comprovação de que o agente agiu em razão de coação moral irresistível, não há que se falar em absolvição por ausência de culpabilidade.... ()
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11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA.
Apelação interposta pelos autores em ação anulatória de negócio jurídico por coação moral, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e exibição de documento, contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo. 1. Preliminares não acolhidas. Cerceamento de defesa. É lícito ao juiz indeferir provas consideradas impertinentes. Nulidade da sentença por não enfrentar todos os argumentos trazidos pela autora na petição inicial. As decisões judiciais não precisam resolver todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas que as embasem de modo suficiente o julgado. 2. Decadência é reconhecida, considerando que o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, conforme art. 178 do CC, iniciou-se na data da cessação da coação, em junho de 2015, e findou em junho de 2019. 3. Ausente prova de coação moral prolongada, a decadência é configurada. Apelo desprovid... ()
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12 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Recursos parcialmente providos. I. Caso em Exame. 1. Kaique Briet Rodrigues e Genilson da Silva Moura foram condenados por roubo, com pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além de multa. Genilson alegou coação moral irresistível, enquanto Kaique alegou insuficiência probatória e apresentou álibi. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de coação moral irresistível por Genilson e (ii) a insuficiência probatória e álibi apresentado por Kaique. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de coação moral irresistível por Genilson não foi comprovada, sendo considerada pouco crível. 4. O álibi de Kaique foi desmentido por provas testemunhais e materiais, incluindo reconhecimento de roupas e celular subtraído. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos parcialmente providos. Pena reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais multa. Tese de julgamento: 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada de forma concreta. 2. A insuficiência probatória deve ser analisada à luz de provas materiais e testemunhais. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.03.2019.
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As questões versadas no recurso especial (decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras) não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
I. Caso em exame:... ()
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15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESÍSTIVEL. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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18 - TJRJ Coação física. Coação moral. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 156. CP, art. 22.
«... Como tenho decidido, «leciona a doutrina que a coação física exclui a própria conduta, tornando atípico o comportamento, enquanto a coação moral, consistente no emprego de grave ameaça, quando irresistível, ou seja, quando o coato não tem condições de resistir, acarreta a exclusão da culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente, isto porque, ao contrário da primeira espécie, permanece um resquício de vontade que mantém o fato como típico, porém, não reprovável ou censurável. Todavia, na forma do CPP, art. 156, não basta à simples alegação, cabendo ao acusado o ônus de demonstrar a presença daquela excludente, o que inocorreu no caso presente, porquanto nenhuma prova trouxe a defesa para alicerçar aquela versão defensiva, que, assim, ficou isolada nos autos.. ... (Des. Marcus Basílio).... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Doações religiosas. Situação concreta de vulnerabilidade psicológica e emocional. Condição psiquiátrica preexistente. Contexto de fragilidade capaz de mitigar o discernimento e a voluntariedade nas doações. Dano moral configurado. Impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório ensejador da coação moral. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, 515 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Absolvição por insuficiência de prova. Coação moral irresistível. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 22.
«1 - O acolhimento dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou de reconhecimento de coação moral irresistível, demandam, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
