coacao irresistivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Latrocínio. Réu confesso. Alegação de coação irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Excludente não comprovada. Ônus da defesa (CPP, art. 156). Condenação mantida. CP, art. 22.

«1. Tratando-se de réu confesso que alega ter sofrido coação irresistível por parte de corréu, incumbe à Defesa provar a existência da referida excludente de culpabilidade, nos termos do CPP, art. 156. Se, ao contrário, a alegada coação irresistível não condiz com a prova carreada aos autos, revelando-se totalmente isolada a palavra do acusado, a manutenção da condenação é medida de rigor. ... (Continua)

2 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Coação irresistível. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo destacado o Tribunal de origem que não se tratou de coação irresistível, pois o réu não estava em situação que se visse obrigado a ceder à eventual ordem de traficantes, para desconstituir tal fundamento seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Coação irresistível. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A moldura fática delineada nos acórdãos prolatados pela Corte estadual justifica a conclusão ali exarada - de suficiência das provas do envolvimento da agravante na prática delitiva e de não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da coação irresistível - , de modo que deve ser mantido o não conhecimento do pedido absolutório, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - Ementa: Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral configurado pela negativação - sentença mantida.

5 - TJSP Tráfico de Drogas - Inexigibilidade de conduta diversa - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Ausência de coação irresistível ou resistível - Condenação mantida.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Acervo probatório seguro, corroborado pela confissão parcial em juízo. Incabível reconhecimento de coação irresistível ou resistível, não sendo crível a narrativa do réu e desacompanhada de provas que a corroborem. Dosimetria. Pena bem aplicada. Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Impertinência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, em face do fundamento do acórdão atacado pelo recurso especial.

«O tribunal a quo prestou jurisdição completa, portanto, sem ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II e a motivação do acórdão proferido pelo tribunal a quo não dá margem à dúvidas quanto a seu fundamento, in verbis: «Constata-se, portanto, que a decisão proferida neste processo não teve como fundamento exclusivo a edição do Decreto Legislativo 121/98, declarado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas, sim, ilegalidades no Programa de Desligamento Voluntário decorrentes de coação irresistível perpetrada pelo coordenador do referido programa (e/STJ, fl. 421). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Validade da busca pessoal e ingresso em domicílio motivada por fundada suspeita, mormente pela visualização de atos sugerindo o tráfico e fuga para dentro do imóvel ao avistar os policiais. Crime permanente. Preliminares afastadas. Confissão do réu em relação à guarda da droga. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Coação irresistível não comprovada. Penas corretamente aplicadas. Fração de exasperação na primeira fase devido aos maus antecedentes, da grande quantidade e alto poder viciante que não comporta redução. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, correta, estando de acordo com prova dos autos. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 41. Mera confissão da guarda da droga, sob alegação de coação irresistível, que não a configura sem comprovação devida. Regime fechado adequado ao caso. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II C/C art. 14, II E art. 311 N/F CODIGO PENAL, art. 69 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COAÇÃO IRRESISTIVEL OU AINDA, EM RELAÇÃO AO art. 311, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CPP, art. 385. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REFORMA DA DOSIMETRIA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAXIMA NO TOCANTE A TENTATIVA, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ACOLHIMENTO - EMBORA A MATERIALIDADE TENHA SIDO DEMONSTRADA, A MESMA CONVICÇÃO NÃO HÁ QUANTO A AUTORIA, PRESENTE DUVIDA RAZOAVEL QUE DEVE SER APROVEITADA A FAVOR DO RÉU. - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

11 - TJSP Prova. Testemunhas. Embargos à execução. Assinatura de título mediante coação irresistível. Alegação. Fatos imputáveis, previstos no CCB, art. 151, não descortinados pelo arguente. Inutilidade da ouvida de testemunhas a respeito de fatos não articulados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Coação irresistível. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegada existência de dívida com traficantes que não justifica a prática de crimes por parte do réu. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada nos autos. Recurso improvido. CP, art. 22.

13 - TJSP CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias Ementa: CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Ausência de identificação pessoal -- Declaração de inexigibilidade de débitos - Restituição de valores retirados das contas corrente do recorrido - Danos morais não configurados - Recurso do Banco Bradesco - Patente discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Ausência de excludente de responsabilidade - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

14 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor público estadual. Demissão a bem do serviço público. Obediência a ordens manifestamente ilegais. Dever de representar irregularidades não cumprido. Alegado medo da perda do cargo em comissão. Coação irresistível. Inexistência. Aplicação de penalidade que condiz com a gravidade da falta cometida. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Homicídio qualificado. Caracterização. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Coação irresistível não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea que não pode ser reconhecida, eis que o recorrente confessou apenas parcialmente o seu envolvimento nos fatos. Pena e regime prisional mantidos. Recurso não provido. CP, art. 22.

16 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante pedido de demissão. Validade.

«Inexistindo prova hábil a demonstrar a ocorrência de coação irresistível, tem-se como válido e eficaz o pedido de demissão formalizado pelo trabalhador com a assistência prevista no CLT, art. 477, § 1º, a qual tem, justamente, a finalidade de assegurar que a manifestação de vontade do empregado é livre de qualquer vício de consentimento. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Correspondência contendo entorpecentes dirigida ao acusado no interior de estabelecimento prisional - Alegação vazia de que o réu teria agido sob ameaça ou coação irresistível - Não comprovação - Condenação inevitável - Basilar fixada um sexto acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Aumento de mais um sexto pela reincidência - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, evidenciada - Regime fechado - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, com a absolvição pela alegação de ter o requerente agido sob coação irresistível. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Exculpante não comprovada. Reprimenda e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido

19 - TJSP Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

20 - STM Crime militar. Roubo e receptação. Alegativas: coação irresistível, favorecimento real e desconhecimento da origem criminosa da res. CPM, art. 254.

«Subtração de armas e munições do campo de provas da marambaia. Materialidade inconteste, réus confessos e provas robustas indicativas da autoria. Conduta demonstrativa de desígnio antônomo, de independente determinação, incompossível com a alegada coação invencível ou irresistível. Tratando-se de agente militar - necessariamente afeito ao trato com armamento - , descabida e a alegação de desconhecimento da origem criminosa da res apreendida em sua residência, inclusive quatro submetralhadoras. O favorecimento real, ex vi legis, somente se caracteriza fora dos casos de coautoria ou de receptação. Apelos improvidos. Unanime.... (Continua)