Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, com a absolvição pela alegação de ter o requerente agido sob coação irresistível. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Exculpante não comprovada. Reprimenda e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido