co autoria
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Doc. LEGJUR 103.1674.7238.3900

1 - TJMG Júri. Quesitos. Co-autoria. Forma defeituosa. Perplexidade dos jurados. Nulidade.


«Respondido negativamente o quesito genérico da co-autoria, formulado em primeiro lugar, é nulo o julgamento em que se considera absolvido o réu sem formulação do quesito específico, uma vez que não se exauriu o conceito de co-autoria, em sua plenitude, como previsto no art. 25 do CP/40, com a nova redação dada pelo art. 29 e §§ da Lei 7.209/1984 (novo CP).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.6500

2 - STF Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas,. Co-autoria. Admissibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 342.


«Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Possibilidade de co-autoria.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.5100

3 - STJ Falso testemunho. Co-autoria. Advogado. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus.


«Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em «habeas corpus. O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8000

4 - STJ «Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Co-autoria.


«Inepta é a denúncia que não descreve os fatos com precisão e clareza, de modo a definir a atuação dos acusados nos crimes praticados em co-autoria. Sem possibilitar o exercício da defesa, pelas falhas da denúncia, tem-se a ação penal como procedimento ilegal, a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem concedida para anular o processo a partir do despacho de recebimento da denúncia.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7116.8100

5 - STF Concurso de pessoas. Co-autoria. Absolvição de co-réu. Extensão. CPP, art. 580.


«A extensão do provimento absolutório a co-réu pressupõe situação pessoal idêntica (CPP, art. 580).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.4600

6 - STJ Co-autoria. Concurso de pessoas. Decisão. Aproveitamento.


«A decisão proferida no recurso de «habeas corpus extinguindo a ação penal aproveita aos co-réus, pois não fundada em motivos de ordem pessoal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.2100

7 - STF Co-autoria. Participação. Extorsão com resultado morte.


«O fato de o co-autor não haver disparado a arma não afasta a responsabilidade pela extorsão qualificada prevista no CP, art. 158, § 2º.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.6600

8 - TAMG Concurso de pessoas. Co-autoria. Simples adesão ou mera ajuda, ainda que sem participação direta. Suficiência para o reconhecimento. CP, art. 29.


«A simples adesão ao plano criminoso ou a mera ajuda, com vistas ao sucesso da atividade delinqüencial de outrem, ainda que sem participação direta na conduta criminosa, basta ao reconhecimento da co-autoria, ante a divisão de tarefas.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.1900

9 - STF «Habeas corpus. Co-autoria. Concurso de pessoas. Desmembramento do processo.


«Tratando-se de dois crimes de roubo, em co-autoria, desmembrado o processo e condenado um dos co-réus por delitos tentados, o outro co-réu não poderá ser condenado por um crime tentado e o outro consumado. Aplicação do CPP, art. 580. Sendo, no caso, idêntica a situação de dois co-réus no processo, não pode prevalecer, contra um dos acusados, condenação mais gravosa, resultante da natureza diversa atribuída ao mesmo fato, nos dois julgamentos. Caberá às instâncias ordinárias o ajustamento da pena imposta ao paciente, a partir da consideração de ambos os crimes como tentados. «Habeas corpus deferido para, mantida a condenação, anular a decisão na parte referente à definição da pena, determinando-se que outra seja proferida, relativamente ao paciente, tidos os dois crimes como tentados.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.5400

10 - STF Concurso de pessoas. Co-autoria e participação. Distinção. CP, art. 29.


«...O CP, art. 29, «caputé claro: «Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade, dispondo o seu § 1º que «se a participação, for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. CELSO DELMANTO anota que o Código Penal distingue duas espécies de concurso: a co-autoria e a participação. Na co-autoria, o co-autor, de alguma forma, executa o comportamento previsto na lei penal. Na participação, embora não praticando a conduta tipificada, o co-autor contribui, de qualquer modo, para a sua realização. A participação, segundo o seu entendimento, tem duas vertentes: a participação moral (ou instigação) e a participação material (ou cumplicidade). Na primeira, a pessoa contribui moralmente para o crime, quer fazendo nascer no agente a vontade de cometer o crime (determinação), quer estimulando uma idéia criminosa preexistente (instigação propriamente dita). Na segunda, a pessoa contribui materialmente para o crime, positiva ou omissivamente, figurando como exemplo a hipótese de um vigia que empresta a arma para facilitar o roubo ou que se omite, deixando de trancar a porta com o mesmo objetivo (Código Penal Comentado, ed. Renovar, 5ª ed. págs. 57/58).... (Minª. Ellen Gracie).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.9300

11 - STJ Denúncia. Concurso de pessoas. Co-autoria. Ausência de identificação dos co-autores. Precedentes do STJ. CP, art. 29. CPP, art. 41.


«A ausência de identificação dos co-autores não impede o oferecimento da denúncia por concurso de pessoas (CP, art. 29).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7152.1000

12 - STF Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, art. 29 e CP, art. 312, § 1º.


«Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.3100

13 - TAMG Furto. Qualificadora. Concurso de pessoas. Participação efetiva de cada agente em todos os atos executórios. Desnecessidade para reconhecimento da co-autoria. CP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, I e IV.


«Nos crimes contra o patrimônio, praticados em concurso de agentes, para o reconhecimento da co-autoria não se reclama participação efetiva de cada agente em todos os atos executórios.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.6900

14 - STJ Acidente de trânsito. Crime culposo. Concurso de pessoas. Co-autoria.


«Possibilidade. Assentada orientação pretoriana no sentido de admitir o concurso de agentes no crime culposo, a exemplo do proprietário que confiou a direção do veículo ao menor inabilitado, causador do acidente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7105.0100

15 - STF Roubo. Co-autoria. Concurso de pessoas.


«Longe fica de configurar concurso formal de crimes que implica roubo de automóvel perpetrado por mais de uma pessoa. A hipótese atrai o disposto no CP, art. 29- «quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.2400

16 - STF Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas. Co-autoria atribuída a advogado em crime de falso testemunho. Possibilidade. CP, art. 29, CP, art. 342 e CP, art. 343. Amplas considerações sobre o tema.


«Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co-autoria pelo crime de falso testemunho.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.6200

17 - TJSP Co-Autoria. Concurso de pessoas. Absolvição de um. Extensão a co-réu que depende da identidade de situação de ambos no mesmo processo. Inocorrência na espécie. CPP, art. 580.


«A decisão em favor de um réu só poderá ser estendida a outro se forem idênticas as situações de ambos no mesmo processo.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7204.4300

18 - STJ Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Co-autoria.


«Responde pelo crime como co-autor aquele que, recebendo o veículo e motorista inabilitado de uma prefeitura em sua responsabilidade, promove a superlotação do veículo, em transporte irregular, vindo o veículo a capotar em decorrência do excesso de passageiros e a imperícia do motorista, sendo, esses dois fatores, a causa conjunta do sinistro. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.1500

19 - TJMG Tóxicos. Co-autoria. Concurso e pessoas. Simples cooperação entre os agentes. Reunião ocasional. Majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III. Aplicação. Embora ausente o associação estável de que trata o Lei 6.368/1976, art. 14.


«A co-autoria ou a simples cooperação entre agentes, ainda que eventual, decorrente de reunião ocasional, caracteriza a majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III, embora ausentes os requisitos de associação estável que caracterizariam o crime autônomo do art. 14 da mesma lei.... ()

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Doc. LEGJUR 161.5961.3002.8100

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada co-autoria do ato ilícito. Consequente legitimidade para figurar no processo. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.


«1. A tese de co-autoria do ato ilícito, ensejando a legitimidade para figurar no processo exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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