Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada co-autoria do ato ilícito. Consequente legitimidade para figurar no processo. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A tese de co-autoria do ato ilícito, ensejando a legitimidade para figurar no processo exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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