clt art 896 tst
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clt art 896 tst ×
Doc. LEGJUR 162.5360.4000.1600

1 - TST Honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. Orientação Jurisprudencial 305/TST-sdi-i. Súmula 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.


«Em que pensem as alegações do reclamante, a decisão regional está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I), o que inviabiliza este apelo, nos termos da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896.... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.0300

2 - TST Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.


«Não merece conhecimento o Recurso de Revista se a Recorrente não aponta violação a dispositivo de Lei ou constitucional, nem colaciona divergência específica, com requer o CLT, art. 896.... ()

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Doc. LEGJUR 118.2158.9367.9374

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I


e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .... ()

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Doc. LEGJUR 163.8089.3715.8036

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE NÃO DEMONSTRADA. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896.

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Doc. LEGJUR 352.7331.8243.5187

5 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . É ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso em exame, inviável o processamento do recurso de revista, pelo fato de que a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias que pretende debater, desatendendo, assim, ao disposto na alínea I do § 1º-A do CLT, art. 896.

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Doc. LEGJUR 824.9351.5551.4931

6 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.


A parte passa ao largo do seu ônus processual legalmente previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, uma vez que não impugna analiticamente os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, quais sejam: « Não acompanharam a defesa documentos necessários à apreciação da controvérsia, sequer lei de regime único vigente no município muito menos contrato administrativo entre as partes . Assim, é inviável a análise da questão da forma que devolvida para esta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. LEGJUR 366.1666.4569.3292

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. O recurso de revista não atente à exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1047.8700

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. CLT, art. 896, «a e «c. Rescisão indireta. Configuração. CLT, art. 896, «a e «c. Indenização adicional. CLT, art. 896, «c. Verbas rescisórias. Maior remuneração. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Indenização por danos morais. CLT, art. 896, «c. Honorários advocatícios. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.


«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 190.1072.4001.2500

9 - TST Intervalo da CLT, art. 384. Proteção ao trabalho da mulher.


«Este Tribunal posiciona-se pela constitucionalidade da CLT, art. 384, o qual contempla as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres, e que tem por escopo a proteção ao trabalho da mulher. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto na CLT, art. 384 não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora, nos termos do decido pelo Regional. Julgados. ... ()

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Doc. LEGJUR 531.6595.8608.9718

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. LEGJUR 143.2294.2051.9000

13 - TST Descontos indevidos


«Não indicada violação legal ou divergência jurisprudencial, o recurso não atende aos requisitos do CLT, art. 896.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2063.3600

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Inépcia da inicial. Art. 896,-c, da CLT. Súmula 296, I, do TST. Horas in itinere. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.


«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1051.9600

15 - TST Equiparação salarial.


«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2039.3300

16 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Plano de saúde. Pensão vitalícia


«Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2018.9300

17 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Plano de saúde. Pensão vitalícia


«Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896.... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.7001.2600

18 - TST Multa normativa.


«O recurso está desfundamentado, no particular, uma vez que não veio amparado em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896.... ()

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Doc. LEGJUR 161.2184.2002.4700

19 - TST Honorários advocatícios.


«1. O e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pleito honorário, por não estar o autor assistido pela sua entidade sindical. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1009.3800

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Produção de nova prova pericial. Indeferimento. CLT, art. 896, «c. Súmula 296, I, do TST. Adicional de periculosidade. Configuração e inclusão em folha de pagamento. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.


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