clonagem de telefones celulares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Telecomunicação. Telefone celular. Clonagem de telefones celulares. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Inocorrência. Crime de estelionato. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.472/1997, art. 183. CP, art. 171.

«1. A conduta do réu de clonar telefones celulares não se subsume ao tipo penal do Lei 9.472/1997, art. 183, eis que não houve o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, mas apenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outro usuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida às custas deste e das concessionárias de telefonia móvel que exploram legalmente o serviço, já que possuem a obrigação de ressarcir os clientes na hipótese de tal fraude, inexistindo, portanto, quaisquer prejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, ora suscitado.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Cobrança por ligações que não correspondiam ao consumo habitual do autor. Regular uso dos serviços não comprovado pela operadora. Possibilidade de «clonagem de aparelhos celulares habilitados com a tecnologia GSM. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso improvido nesse aspecto.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Código de Defesa do Consumidor. Incidência, especialmente as regras previstas nos seus artigos 6º, inciso VIII, e 14. Hipótese em que a ré não esclareceu na resposta, nem no recurso, as razões pelas quais cobrou valor excessivo dos autores, nem a ocorrência de clonagem na linha telefônica utilizada por eles há mais de doze anos, cujo histórico de consumo anterior era consideravelmente menor e ainda passou a lhes oferecer serviço deficiente, vez que não conseguiram mais realizar ligações para telefones celulares. Danos materiais e morais, caracterizados. Dano moral in re ipsa. Devolução dos valores cobrados a mais que deverá ser feita mesmo de forma simples e não em dobro, uma vez que não restou provada a má-fé da ré. Recurso da ré desprovido e apelo dos autores provido em parte.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem de linha. Cobrança de valor remanescente referente às ligações efetivamente realizadas. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Contrato considerado rescindido sendo indevidas as ligações originadas dos celulares clonados. Inadmissibilidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida em razão deste fato, fixado seu valor em cinco mil reais, com juros e correção a partir desta data. Recurso provido.

5 - TJSP Competência. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Telecomunicação. Telefonia. Clonagem de telefone celular. Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Des. Ricardo Tucunduva sobre o tema. CF/88, art. 109, V. CP, art. 265, «caput.

«... Realmente, o art. 21, XI, da C8/88, estabelece que compete à União «explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização de serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Este dispositivo constitucional, por sua vez, é regulamentado peça Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT), «que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e funcionamento de um órgão regulador, onde afirma que «compete à União, por intermédio de órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Clonagem de linha telefônica. Incidência do CDC. Responsabilidade da prestadora configurada. Ineficiência em reparar os problemas decorrentes da clonagem do aparelho celular. Culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Nexo de causalidade entre a conduta culposa da ré e o resultado lesivo evidenciado. Indenização devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Processo civil e responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Danos morais. Clonagem de telefone celular.

«1. O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, sendo certo que não configura omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, NA OCORRÊNCIA DO GOLPE DENOMINADO «SIM SWAP". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Recurso interposto pela operadora de telefonia ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, em decorrência da clonagem de chip telefônico da parte autora. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Clonagem de linhas móveis por presidiários. Cobrança feita contra titulares (vítimas). Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos homogêneos dos consumidores. Responsabilidade objetiva. Indenização por dano moral. Matéria estranha ao feito. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade do Parquet para ajuizar Ação Civil Pública, visando a impedir que a concessionária de telefonia promova a cobrança de 124 titulares de linhas, bem como negative seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito ou interrompa a prestação do serviço, em razão de ligações realizadas por presidiários que efetuaram «clonagem de aparelhos celulares.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador. Telecomunicação. Celular. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem). Incidência do tributo. Precedentes do STJ. CTN, art. 118. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, VII e 13, III.

«1. O fato gerador do ICMS na telefonia é a disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por «clonagem fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. COMPRAS MEDIANTE FRAUDE. NULIDADE DAS OPERAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - TROCA/CLONAGEM DE CHIP DE TELEFONE CELULAR - APROPRIAÇÃO, ACESSO E MANIPULAÇÃO DOS DADOS E APLICATIVOS DA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA OPERADORA, QUE NÃO OFERECE A SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA - DANO MORAL - OFENSA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE - DESVIO PRODUTIVO - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - DANO MATERIAL - SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem das linhas telefônicas da autora. Relação de consumo caracterizada, sendo determinada a inversão do ônus da prova. Impossibilidade de cobrança de ligações não reconhecidas pela consumidora. Validade do depósito consignado. Dano moral não demonstrado. Ação de consignação em pagamento c.c. indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para reconhecer a sucumbência recíproca.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem da linha. Fato devidamente comprovado. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço que revela o ilícito contratual. Evidente desprezo e desrespeito ao consumidor. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Recurso desprovido.

15 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CHIP DE CELULAR E ACESSO À CONTA BANCÁRIA ATRAVÉS DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CLIENTE DA OPERADORA DE TELEFONIA. AMPLITUDE DAS POSTULAÇÕES. MAIOR ABRANGÊNCIA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO NA QUAL AS PRETENSÕES DEDUZIDAS, ORIGINADAS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DA PARTE DEMANDANTE COM CADA UM DOS RÉUS, PERMITIRIAM A CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO EM SUBCLASSES DISTINTAS (NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS E RESPONSABILIDADE CIVIL), CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SERIA DE GRUPOS DIVERSOS. LOGO, OBSERVADA A AMPLITUDE DAS POSTULAÇÕES, DEVE O RECURSO SER ENQUADRADO NA SUBCLASSE DE MAIOR ABRANGÊNCIA. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação de danos materiais e morais - Relação de consumo - Fraude em chip de telefonia celular - «Sim Swap - Troca de chip de telefonia móvel - Subtração do valor de R$ 6.048,99 - Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel do autor - Sentença de procedência do pedido - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados que devem ser minorados - Valor fixado em R$ 10.000,00 que se demonstra quantia suficiente para tornar indene o ofendido, inibindo a repetição da conduta negligente por parte do réu - Valor indenizatório, ademais, que está de acordo com o padrão adotado por esta C. Câmara, em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de desconstituir movimentações financeiras e empréstimos realizados em seu nome sem seu consentimento, com a devolução em dobro de valores cobrados e a compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Alegação defensiva de fraude praticada por terceiros mediante clonagem de chip de telefone celular. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Réu. Preliminar de ordem pública reconhecida de ofício. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que somente pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros em caso de fortuito interno. Inteligência dos Verbetes Sumulares 479 do STJ e 94 desta Corte Estadual. Alegação de fraude mediante clonagem que não se vincula à atividade desenvolvida pelo Banco Réu e que configuraria, caso demonstrada, fortuito externo. Fato essencial ao deslinde da controvérsia. Determinação de envio de ofício à operadora de telefonia utilizada pelo Autor para esclarecer se houve troca de chip em novembro/2021. Resposta apresentada informando a mudança de chip em novembro/2023, mas nada dispondo sobre o período pertinente ao caso. Pedido de esclarecimentos ignorado pelo Juízo a quo. Cerceamento de defesa evidenciado. Anulação da sentença que se impõe. Mérito do recurso prejudicado. Conhecimento do Apelo e anulação, ex officio, da sentença.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem. Dano moral caracterizado. Indenização. Admissibilidade. Quantificação. Princípios norteadores. Razoabilidade e proporcionalidade. Existência de outro débito. Valor da indenização que deve ser aferido, caso a caso, segundo as repercussões negativas causadas com a indevida inscrição ou manutenção do nome de prejudicado nos órgãos de proteção ao crédito, assegurando ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo Ementa: Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva da ré que decorre do risco da atividade empreendida. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Incontroversa alteração irregular da titularidade da linha telefônica móvel da parte autora, possibilitando a prática de fraude. Vulnerabilidade de segurança da ré que acarretou a realização de compras e transferências irregulares de valores da conta da autora em benefício de terceiro estelionatário, além de ensejar bloqueio de acesso telefone celular. Fortuito interno à atividade da ré, ainda que proveniente de fraudes ou delitos praticados por terceiros, não excluindo a sua responsabilidade pelo evento. Danos morais caracterizados. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução na esfera administrativa. Impossibilidade de acesso à conta. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Indenização devida. Valor de R$ 4.000,00 que foi fixado de forma razoável e proporcional à ofensa praticada, não comportando redução. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

20 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição de veículo. Dano material sofrido pelo autor que decorreu de conduta positiva do representante da requerida. Alegação pela requerida de clonagem do telefone celular de seu representante. Ausência de prova neste sentido. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva não afastada, que incide quanto ao dano material. Procedência da indenização material que é de rigor. Inexistência de fato que ofenda a honra, moral e/ou boa fama do autor. Dano moral não demonstrado. Sentença reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente. Ônus sucumbenciais distribuídos. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte