clausulas nulas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Correspondente bancário. Cláusulas contratuais que transferem ao correspondente toda a responsabilidade pelo transporte do dinheiro, inclusive por roubo. Violação às Resoluções 3110/03 e 3156/03 do Banco Central. Cláusula que permite o desconto do valor roubado diretamente da conta bancária do correspondente. Cláusulas leoninas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Cláusulas nulas. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR CLÁUSULAS NULAS EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. SUPERIORIDADE DA TAXA MÉDIA POR SI SÓ NÃO comprova a suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. CONSUMIDOR COM DIVERSOS APONTAMENTOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegados ausência dos requisitos de liquidez e certeza no título exequendo; flagrante excesso de execução; e a existência de cláusulas nulas de pleno direito - Via inadequada - Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, contendo expressos os valores referentes ao débito confessado e as condições de pagamento, vindo com assinatura das partes e de duas testemunhas e acompanhado do respectivo demonstrativo do débito - Exequibilidade não afastada - Alegado excesso na execução que demanda análise com possibilidade de cognição, de modo que não há como ser reconhecida de pronto pelo Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência incontroversa. Revisional. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que a devedora é pessoa jurídica, não se qualificando como destinatária final do produto. Descabido se falar em hipossuficiência e, em consequência, em cláusulas nulas de pleno direito, ou abusivas. Observância ao princípio do «pacta sunt servanda. Instrumento particular de confissão de dívida que impede a discussão da causa subjacente da novação da dívida. Caracterização como título executivo extrajudicial. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, hipótese em que a redução dos encargos pactuados violaria o princípio da boa-fé objetiva, já que a renegociação foi benéfica ao correntista. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA «UNIESP PAGA - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - CLÁUSULAS NULAS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - «UNIVERSIDADE BRASIL E CORRÉU PESSOA NATURAL QUE SE AFIGURAM PARTES ILEGÍTIMAS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

São abusivas as cláusulas condicionantes do direito ao financiamento estudantil estipuladas após a celebração do contrato, violando o caro direito à informação assegurado aos consumidores (CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV). Condenação da ré ao pagamento do montante financiado pelo autor. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Descontos mensais de parcelas de mútuos, diretamente na conta corrente na qual a autora recebe pensão, por conta do falecimento de seu esposo. Relação de consumo caracterizado. Risco da atividade do fornecedor que não pode ser repassado ao consumidor. Direito da autora de revisão das cláusulas nulas, que é possível e legítima. CDC, art. 51. Impossibilidade de qualquer desconto diretamente na conta corrente na qual a autora recebe pensão pela morte de seu marido (CPC, art. 649, IV). Contudo, por assim pedir a autora, tendo em vista a redução compulsória do valor de sua pensão, o desconto dos valores das parcelas foi corretamente limitado pela sentença «a quo em 30% de seus vencimentos líquidos. Recurso desprovido.

8 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação somente do réu. Desacolhimento. Não comprovação da efetiva prestação dos serviços. Cláusulas nulas, bem como inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do apelado à repetição simples dos valores quitados. Irresignação, contudo, que comporta acolhimento no tocante à incidência de juros e de atualização monetária sobre o montante a que restou condenado a restituir ao autor. Correção dos valores, a serem devolvidos de forma simples, pelo IPCA, desde o desembolso, até a citação, e, a partir da citação, aplicando-se a Selic cheia. Sentença reformada em parte, sem alteração dos encargos de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Ajuizamento há quase três anos - Decisão concessiva que postergou a entrega das CNDs para 180 dias da data da sentença - Pretensão de credor à reforma da decisão homologatória - Acolhimento parcial em benefício da universalidade dos credores - Descumprimento das obrigações pela devedora - Inadimplemento a credor extrajudicial e ao pagamento de salário devido à Administradora Judicial - Plano aprovado nulo por ausência de cumprimento do disposto no art. 53, I - Dilação e remissão excessivas (20 anos para pagamento, ausência de atualização monetária, carência de dois anos, deságio de 85% para três da quatro classes submetidas - Previsão de cláusulas nulas (obrigação de avalistas e fiadores) - Decurso do prazo de 180, sem atendimento ao prazo fixado judicialmente para a entrega das CNDs - Falência decretada - Recurso provido em parte. ... (Continua)

10 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Ajuizamento há quase três anos - Decisão concessiva que postergou a entrega das CNDs para 180 dias da data da sentença - Pretensão de credor à reforma da decisão homologatória - Acolhimento parcial em benefício da universalidade dos credores - Descumprimento das obrigações pela devedora - Inadimplemento a credor extrajudicial e ao pagamento de salário devido à Administradora Judicial - Plano aprovado nulo por ausência de cumprimento do disposto no art. 53, I - Dilação e remissão excessivas (20 anos para pagamento, ausência de atualização monetária, carência de dois anos, deságio de 85% para três da quatro classes submetidas - Previsão de cláusulas nulas (obrigação de avalistas e fiadores) - Decurso do prazo de 180, sem atendimento ao prazo fixado judicialmente para a entrega das CNDs - Falência decretada - Recurso provido em parte. ... (Continua)

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Ajuizamento há quase três anos - Decisão concessiva que postergou a entrega das CNDs para 180 dias da data da sentença - Pretensão de credor à reforma da decisão homologatória - Acolhimento parcial em benefício da universalidade dos credores - Descumprimento das obrigações pela devedora - Inadimplemento a credor extrajudicial e ao pagamento de salário devido à Administradora Judicial - Plano aprovado nulo por ausência de cumprimento do disposto no art. 53, I - Dilação e remissão excessivas (20 anos para pagamento, ausência de atualização monetária, carência de dois anos, deságio de 85% para três da quatro classes submetidas - Previsão de cláusulas nulas (obrigação de avalistas e fiadores) - Decurso do prazo de 180, sem atendimento ao prazo fixado judicialmente para a entrega das CNDs - Falência decretada - Recurso provido em parte. ... (Continua)

12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Ajuizamento há quase três anos - Decisão concessiva que postergou a entrega das CNDs para 180 dias da data da sentença - Pretensão de credor à reforma da decisão homologatória - Acolhimento parcial em benefício da universalidade dos credores - Descumprimento das obrigações pela devedora - Inadimplemento a credor extrajudicial e ao pagamento de salário devido à Administradora Judicial - Plano aprovado nulo por ausência de cumprimento do disposto no art. 53, I - Dilação e remissão excessivas (20 anos para pagamento, ausência de atualização monetária, carência de dois anos, deságio de 85% para três da quatro classes submetidas - Previsão de cláusulas nulas (obrigação de avalistas e fiadores) - Decurso do prazo de 180, sem atendimento ao prazo fixado judicialmente para a entrega das CNDs - Falência decretada - Recurso provido em parte. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS DO AUTOR, NA FORMA DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Nas ações em que se discute direito patrimonial disponível, a sentença deve ficar adstrita aos pedidos iniciais, sendo nula a parte do decisum que concede tutela não postulada pela parte autora - Sentença anulada nessa parte - Preliminar arguida pelas partes acolhida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Subsunção. Licitação. Sistema de limpeza da cidade. Coleta de lixo. Varrição de vias e logradouros públicos. Transporte de resíduos sólidos. Edital e procedimento licitatório. Erro no edital. Cláusulas nulas. Concessão de serviço público. Não configurado. Serviço de coleta de lixo. Prestação de serviço público. Aplicação da Lei 8.666/1993. Tipo de licitação. Técnica e preço. Exclusividade para serviço predominante intelectual. Não abrange o caso em exame. Serviço manual. Vedação expressa à participação de empresa consorciada sem fundamentação. Afronta aos princípios da administração pública. Frustração da licitude do processo licitatório. Prescindibilidade de dilação probatória. Violação aos arts. 10, VIII, e 11, ambos da Lei 8.429/1992.

«I - O magistrado singular reconheceu expressamente na sentença que: «o Edital 10/2003, sem observar a natureza jurídica de uma ou de outra prestação de serviços, mesclou ambos os institutos. Permitiu uma concessão de serviço, por conta e risco do Município, com prazo de 12 (doze) anos, prorrogável por mais 12 (doze) anos, em completo desrespeito ao Lei 8.666/1993, art. 57, II. Logo, o Edital não pode subsistir na forma como foi lançado. (...) No entanto, considerando que o preço será pago pelo Município e não pelos usuários, nada há a justificar a incidência de outra Lei que não a Lei 8.666/93 (fl. 1.371). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se, no caso, ocorreu cerceamento do direito de defesa do autor e, em caso negativo, se o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas nulas, abusivas ou excessivamente onerosas que ensejem (i) redução da taxa de juros pactuada, (ii) modificação do método de amortização, (iii) afastamento da cobrança de taxa de avaliação do bem e (iv) afastamento da cobrança de tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR. Discussão sobre método de amortização que configura inovação recursal e impede o conhecimento do recurso nesta parte. Não configurado cerceamento de defesa, pois a parte dispensou a produção de provas. Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual para redução das taxas de juros. Validade da tarifa de avaliação do bem, cujo serviço foi prestado, e cobrado em quantia não excessiva. Validade da cobrança de tarifa de cadastro, pois inexistente relacionamento anterior entre as partes. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 26; Tema 27; Tema 620; Tema 958. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Cédula de crédito bancário e aditivos. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegada impossibilidade de novação por violação dos CCB, art. 361 e CCB, art. 367. Acórdão recorrido que nem sequer reconhece comprovada a novação questionada. Ausência, ainda, de indicação específica das máculas questionadas nos supostos contratos novados. Inobservância do princípio da dialeticidade. Preenchimento do hiato recursal que demandaria reexame dos contratos e dos demais materiais de conhecimento. Óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ilegitimidade da novação do contrato bancário, baseada em argumentos genéricos no sentido de ser público e notório que os bancos se utilizam desse instituto para encobrir cláusulas nulas e abusivas nos contratos predecessores, desafia o conteúdo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, afastando alegações de abusividade contratual e indeferindo pedido de produção de prova pericial. ... (Continua)

18 - TJSP RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO RESCINDENDO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Nas hipóteses em que há pedido de rescisão contratual, o valor controvertido é o da própria relação jurídica que se pretende rescindir, sendo este o valor da causa - Aplicação do art. 292, II do CPC - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

19 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DÉBITOS INEXISTENTES. IRREDUTÍVEIS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que reconheceu prática abusiva e declarou inexistentes os débitos decorrentes de injustificada recusa de atendimento de emergência. Autoras que demandaram contra operadora de plano de saúde e estabelecimento hospitalar para fins de anular cobranças provenientes de procedimento médico de emergência. Beneficiária internada em razão de aneurisma de aorta, sendo encaminhada à UTI e submetida a cirurgia. Plano de saúde que negou cobertura sob alegação de carência contratual, exigindo pagamento de R$ 20.000,00 e cobrando adicionais posteriores de R$ 208.846,20. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de crédito bancário já quitado, determinando sua limitação à taxa média de mercado, bem como autorizando a repetição do indébito ou compensação dos valores pagos a maior. A instituição apelante suscitou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse processual. ... (Continua)