Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de crédito bancário já quitado, determinando sua limitação à taxa média de mercado, bem como autorizando a repetição do indébito ou compensação dos valores pagos a maior. A instituição apelante suscitou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse processual. ... (Continua)