clausula excludente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ.

«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ. Lei 4.591/69.

«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por beneficiários de seguro de vida em grupo contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob fundamento de existência de cláusula excludente para óbitos decorrentes de epidemias declaradas por órgão competente. A seguradora alegou que a morte da segurada ocorreu por complicações da COVID-19, enfermidade expressamente excluída da cobertura contratual. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - REVELIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA.

autor alegou que, em 26/07/2021, foi vítima de um acidente causado por uma conversão proibida realizada pelo réu Diego, o que resultou em avarias em sua motocicleta. Pede indenização por danos materiais e morais. A r. sentença condenou o réu Diego ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu os danos morais e julgou improcedente a ação contra a seguradora, em razão de cláusula excludente de cobertura. Apela o autor alegando que a contestação e os documentos juntados intempestivamente e sem que tenha sido oportunizada vista às partes. Contesta, ainda, a validade dos documentos. Requer a modificação da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária da seguradora, a inclusão de indenização por danos morais e a fixação das despesas sucumbenciais exclusivamente ao réu. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em reconhecer que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em reconhecer que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária. O autor alegou incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão em razão de moléstia incapacitante em seu membro superior esquerdo, sustentando que a seguradora não comprovou o fornecimento das condições gerais do contrato e que a ausência de assinatura específica nas cláusulas restritivas impediria a negativa de cobertura. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. CICLONE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RÉ. 

1. Conjunto probatório a evidenciar que a cláusula excludente, potencialmente limitadora da cobertura securitária indicada na apólice, não era do conhecimento do segurado. Ausência de prova, por parte da seguradora, de que, no momento da adesão à apólice, cientificou o autor acerca das hipóteses de exclusão da cobertura, entregando-lhe cópia das condições gerais e especiais reguladoras do contrato. Inobservância do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III e da proteção do consumidor insculpida no art. 46 do mesmo estatuto. Dever de alcançar a cobertura reclamada, com seus consectários, e deduzida a franquia estabelecida na apólice. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA CONTRATADA PARA DOENÇAS GRAVES. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES. CARCINOMA DUCTAL IN SITU. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. CLÁUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização securitária. Alegação de cláusula excludente não procedente. Interpretação sistemática do contrato e incidência princípio boa-fé e função social do contrato.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO VEICULAR - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - LICITUDE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

1. O contrato de seguro veicular deve ser interpretado restritivamente, sendo válidas as cláusulas excludentes do pagamento indenizatório, se são claras e bem informadas. 2. Restando evidenciado pela prova dos autos que a negativa de cobertura por furto de veículo segurado se deu por expressa previsão de exclusão da cobertura almejada, nenhuma censura se pode impor à sentença, que julgou improcedente o pedido inicial.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Utilização de prótese óssea em cirurgia. Negativa de cobertura em razão de cláusula excludente. Abusividade. Incidência do CDC. Recurso da seguradora não provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Morte de paciente internado. Queda durante tentativa de fuga. Falha no dever de vigilância. Cláusula excludente de responsabilidade no regulamento do sanatório. Invalidade. Presunção de culpa. Pensão mensal a viúva e filhos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cinecoronariografia. Negativa de cobertura. Ilicitude. Cláusula excludente não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia mediante o exame dos elementos informativos dos autos, concluiu pela ilicitude da negativa de cobertura feita pela agravante, uma vez que não houve comprovação de cláusula excludente no contrato entabulado entre as partes. A alteração de tal premissa demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Plano de saúde. Cláusula excludente da cobertura de colocação de próteses e órteses. Artefato indispensável ao próprio ato cirúrgico. Obscuridade dos termos prótese e órtese ao consumidor, que ferem princípio da transparência da oferta. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/1998 aos contratos relacionais celebrados antes de sua vigência, especialmente naquilo que consagra os princípios maiores do equilíbrio contratual e boa-fé objetiva. Ausência de prova sobre a negativa de adaptação do contrato à Lei de Plano de Saúde. Abusividade da cláusula excludente. Irrelevância, ante a comprovação da compra da prótese por nota fiscal, de quem a adquiriu. Impossibilidade de a ré se furtar ao pagamento ao qual está obrigada sob alegação de que a filha da falecida paciente não fez prova de que comprou pessoalmente o artefato. Danos materiais configurados. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE COBERTURA. CONHECIMENTO PRÉVIO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando o custeio de internação psiquiátrica de urgência e condenando o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. A Apelante alega a existência de cláusula contratual clara e destacada que exclui a cobertura do procedimento solicitado. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pagamento do capital segurado. Posterior constatação de cláusula excludente do dever de indenizar. Comprovação da embriaguez do condutor do veículo segurado e de sua conduta facilitadora do evento danoso. Agravamento do risco. Cláusula contratual não abusiva. Repetição do indébito julgada procedente. Recurso desprovido.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO DE EMBARCAÇÃO EM CLUBE NÁUTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE AFASTADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do clube náutico pelo furto da embarcação do autor, afastando cláusula excludente de responsabilidade, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 55.000,00. ... (Continua)