clausula de reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. A sentença de primeira instância declarou a nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária, abusividade dos reajustes e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior. A requerida interpõe recurso alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do Tema 610 do STJ. No mérito, sustenta a validade dos reajustes, invocando o princípio do pacta sunt servanda, argumentando que os aumentos decorreram de cláusulas contratuais previamente estipuladas e validadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, sustenta a impossibilidade de restituição dos valores pagos a maior e a inaplicabilidade da nulidade da cláusula contratual. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve: (i) a aplicação da prescrição trienal ao caso; (ii) a validade da cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde firmado antes da Lei 9.656/1998 e (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir: O pedido da parte autora diz respeito a reajuste implementado em 2023, razão pela qual não se aplica a prescrição trienal. O contrato de plano de saúde é anterior à Lei 9.656/98, sendo válida a cláusula de reajuste por faixa etária, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, conforme a jurisprudência do Tema 952 do STJ. Entretanto, não há comprovação da metodologia utilizada para o cálculo dos reajustes, os quais foram aplicados com base no índice denominado «Unidades de Serviços, configurando violação ao direito de informação do consumidor. Dessa forma, afasta-se a nulidade da cláusula, mas reconhece-se a abusividade na aplicação dos reajustes, sendo devida a restituição dos valores. Com a observação de que serão devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela SELIC, com a exclusão do respectivo índice de correção, em conformidade com o disposto na recente Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar o reconhecimento da nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária. Tese de Julgamento: 1. A cláusula de reajuste por faixa etária é válida em contratos anteriores à Lei 9.656/98, desde que respeite os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. 2. A ausência de comprovação dos critérios de cálculo dos reajustes, especialmente com base no índice de «Unidades de Serviços, caracteriza violação ao direito de informação do consumidor e configura abusividade na aplicação dos reajustes. 3. A nulidade da cláusula é afastada ante a previsão contratual. Com o provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6676... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE.

Inconformismo do autor em face da sentença de improcedência da pretensão inicial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Cláusula de reajuste. Sinistralidade. Caráter abusivo da cláusula contratual evidenciado no caso concreto. Ofensa ao direito de informação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença Mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença Mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula de reajuste com base na mudança de faixa etária. Majoração do valor da mensalidade em 39.97%. Invalidade. Contrato firmado no império da vigência do Estatuto do Idoso. Aplicação do comando do art. 15, § 3º desse diploma legal. Ilegalidade do reajuste com base exclusivamente no critério da mudança da faixa etária (60 anos). Ação em consignação em pagamento, cumulada com. reparação por dano material julgada parcialmente procedente para anular a cláusula de reajuste, declara a obrigação extinta e condenar a ré a devolver o quanto foi pago a mais. Recurso desprovido.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PEQUENO GRUPO FAMILIAR. «FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. CLÁUSULA DE REAJUSTE ABUSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

A autora firmou contrato de plano de saúde coletivo empresarial, mas alega que, na realidade, o contrato abrange apenas membros de sua família, configurando um «falso coletivo, com menos de 30 beneficiários. Pleiteia a nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade e VCMH, a substituição pelos índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais ou familiares, e a devolução dos valores pagos a maior, alegando a abusividade dos aumentos aplicados sem justificativa clara. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -

Legalidade das cláusulas contratuais - Possibilidade de reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo - Perícia judicial - Fundamentação atuarial dos reajustes - Ausência de impugnação adequada dos cálculos pela apelante que, inclusive, deixou de nomear assistente técnico - Impossibilidade de aplicação do índice ANS - Conclusão não alterada pelo argumento de que o contrato celebrado pelas partes seria aquele que tem sido denominado «falso coletivo - Cláusula de reajuste não nula, conduz à verificação que nos autos foi regularmente feita - Perícia, inclusive, que constatou que os reajustes ocorridos se deram até mesmo de forma mais favorável à recorrente, o que lhe retira por completo o fundamento de sua demanda - Jurisprudência do STJ - Manutenção da sentença. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para anular cláusula de reajuste por faixa etária e repetição dos valores pagos indevidamente. 2) Realizada a prova pericial foi constatado que não houve reajuste por variação de faixa etária no período que trata ação, mas tão somente os reajustes anuais estabelecidos pela ANS. 3) Parte autora que, apesar de intimada, deixou de apresentar quesitos para a perícia perdendo a oportunidade que tinha de influir na produção da prova necessária para comprovar suas alegações iniciais. 4) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE COLETIVO EMPRESARIAL COM 141 SEGURADOS. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. CLÁUSULA DE REAJUSTE NEGOCIADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ESTIPULADO EM CONTRATO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE APRESENTA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO PRÊMIO E SINISTRALIDADE DO GRUPO SEGURADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Fator idade do beneficiário. Nulidade. Procedência. Readequação. Cálculo atuarial. Cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.

1 - Declarada a nulidade da cláusula de reajuste do plano de saúde por faixa etária, em razão de aumento excessivo e desarrazoado, deve ser assegurado à operadora, em sede de cumprimento de sentença, propor novo e justo critério de atualização das mensalidades do plano segundo cálculos atuariais. Entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 19/12/2016, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com devolução de valores. Aplicabilidade do Estatuto do Idoso e aplicabilidade do CDC. Cláusula de reajuste por faixa etária. Contrato de trato sucessivo. Normas de ordem pública. Vedação expressa à discriminação do idoso em planos de saúde. Abusividade da cláusula de ajuste da cota do casal quando um deles atingia a mudança de faixa etária ? Aumentos em cascata. Nulidade da cláusula de reajustes por faixa etária a partir dos 60 anos. Devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade permitido na origem. Mudança da faixa etária. Ausência de elementos necessários para verificação da validade da cláusula de reajuste para a espécie de contrato. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo desprovido.

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PLANO DE SAÚDE «FALSO COLETIVO". Pretensão de reajuste conforme a RN 309/2012 (RN 565/2022), editada pela ANS. Acolhimento. Não restou demonstrada pela demandada a existência de cálculo atuarial que justificasse os reajustes aplicados ao plano coletivo impugnado, posto que se limitou a apresentar planilhas genéricas, insuficientes para comprovar a legalidade dos reajustes operados. Deve ser aplicada, no caso, a RN 309/2012 (RN 565/2022), editada pela ANS, que estabelece regras de reajuste para planos coletivos com menos de 30 beneficiários, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para afastar reajuste por faixa etária. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Reajuste por mudança de faixa etária. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo e. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952). Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária não especifica o percentual de variação, tampouco indica quais os critérios utilizados no cálculo do reajuste. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado. Decisão reformada para afastar os reajustes decorrentes da última mudança da faixa etária. Agravo parcialmente provido.

18 - STJ Compra e venda. Fertilizantes. Contrato. Cláusula de reajuste pela variação cambial (dólar norte-americano0. Impossibilidde. Substituição pelo IGP-M. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na vigência da Lei 8.880/94, é vedada a contratação de reajuste de prestações pela variação cambial, salvo se relativo a contrato de arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal. Nula a cláusula de variação cambial, ajusta-se o contrato pela evolução do IGP-M.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária. Seguro-saúde. Pedidos de nulidade de cláusula de reajuste de prestação mensal por faixa etária e de repetição do indébito. Prescrição trienal.

«1 - Os Recursos Especiais (repetitivos) 1.360.969/RS e 1.361.182/RS não definiram prazos prescricionais específicos para cada pretensão, de nulidade da cláusula de reajuste das prestações e da consequente repetição das importâncias pagas a maior. O prazo trienal foi aplicado a todos os pedidos da demanda. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE - TABELA ESCALONADA EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO CONSU 06/1998 - APLICAÇÃO DE DOIS REAJUSTES FINAIS QUE REPRESENTAM UM AUMENTO DESARRAZOADO, IMPLICANDO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA DE REAJUSTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Preceitua o CPC, art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATO COLETIVO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, por meio da qual busca fixar o valor provisório da mensalidade em R$ 4.072,09. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito. Cláusula de reajuste por sinistralidade que, a princípio, não pode ser considerava abusiva. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Legalidade. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Cláusula de reajuste. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do CCB/2002, art. 206, § 1º, «b», do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Legalidade. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Cláusula de reajuste. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do CCB/2002, art. 206, § 1º, «b», do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Assistência Médica. Reajuste de mensalidades em função da mudança da faixa etária. Admissibilidade. Hipótese. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, norma de ordem pública, ao caso, em razão da não caracterização, para efeitos legais, da idade avançada dos contratantes. Não abusividade da cláusula de reajuste. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Abusividade.

«1 - caso, o recurso especial foi provido para se reformar acórdão que entendeu que a cláusula de reajuste por faixa etária em seguro de vida é abusiva por si só, determinando-se o retorno dos autos à origem, para análise do tema de acordo com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Aumento de 108,26% em razão do autor completar cinquenta e seis anos. Possibilidade. Não adaptação do contrato à Lei 9656/1998 por expressa vontade do autor. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso. Nulidade da cláusula de reajuste inexistente. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cláusula de reajuste. Não é leonina a cláusula contratual de reajuste de valores se a primeira composição de preços foi livremente estabelecida pelas partes, que se contentaram com os termos do pactuado prevendo negociação anual que poderia resultar ou não em nova concordância ou na rescisão livre por parte do discordante. Recurso não provido.

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STJ Civil. Seguro de vida. Prescrição ânua. Reajuste. Faixa etária. Legaliade. Agravo interno desprovido.

1 - É de 1 ano o prazo de prescrição da demanda que visa à declaração da abusividade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de seguro de vida baseada na alteração de faixa etária do segurado.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória. Plano de saúde. Controvérsia sobre a validade da cláusula de reajuste por faixa etária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Mero inconformismo do recorrente. Teses não debatidas pela origem. Aplicação da Súmula 282/STF. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Último grupo de risco. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL ANTE ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RESPECTIVOS AUMENTOS - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC - DIFÍCIL COMPREENSÃO TANTO DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO, QUANTO DO RESPECTIVO CÁLCULO - FALTA DE DIVULGAÇÃO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO E NÃO DIVULGAÇÃO DA FÓRMULA MATEMÁTICA, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES - PROTESTO POR PROVAS FEITO PELA RÉ - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA- SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE COMPLETOU 70 ANOS - CLÁUSULA DE REAJUSTE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA NULA EM AÇÃO ANTERIOR, QUANDO O AUTOR COMPLETOU 60 ANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL PARA JULGAMENTO - DESNECESSÁRIA PERICIAL ATUARIAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O REAJUSTE APLICADO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DISSO DECORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. CONSUMO. AÇÃO OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUMENTO PREVISTO PELA ANS. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

36 - TJPR Empreitada. Construção de obra pública contratada sem cláusula de reajuste ou correção monetária. Prejuízos à firma construtora, muito embora os pactos aditivos celebrados. Aplicabilidade da teoria da imprevisão, para atenuar os efeitos da inflação. Ação de ressarcimento de danos. Procedência. (Cita jurisprudência do STF).

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Faixa etária. Abusividade reconhecida na origem. Afastamento do reajuste. Impossibilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde que estabelece reajuste em razão da mudança de faixa etária do usuário, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Beneficiário idoso. Legalidade. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Equilíbrio financeiro-atuarial do contrato. Necessidade de retorno dos autos à origem para que proceda à nova apreciação da apelação nos termos da jurisprudência pacificada pela Segunda Seção do STJ.agravo interno desprovido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Faixa etária. Abusividade reconhecida na origem. Afastamento do reajuste. Impossibilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde que estabelece reajuste em razão da mudança de faixa etária do usuário, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Locação de imóvel. Validade de cláusula de reajuste do valor do aluguel. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO DE REAJUSTE ANUAL, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%. PROVA TÉCNICA QUE APUROU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DE 39,19%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA TÉCNICA CONFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO TEVE LUCROS HISTÓRICOS RELEVANTES E SINISTRALIDADE CONTÍNUA, AO LONGO DOS ANOS, DE APENAS 57%, O QUE IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE E A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Preliminarmente, afasta-se a alegação de vício de fundamentação, considerando que a sentença recorrida apresentou fundamento robusto e amparado em prova técnica, para julgar improcedente o pedido revisional da parte autora. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Plano de saúde coletivo. Cláusula de reajuste. Sinistralidade. Prova pericial. Magistrado. Não vinculação. Caráter abusivo da cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida em atenção à Súmula 568/STJ, de modo que o relator pode decidir monocraticamente o recurso contrário à jurisprudência dominante. Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ação coletiva. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade. Ausência de demonstração efetiva. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Contrato individual de plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Beneficiário idoso. Legalidade. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Necessidade de retorno dos autos à origem para que proceda à nova apreciação da apelação nos termos da jurisprudência pacificada pela Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade verificada. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento

1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TAMG Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Reajuste em dólar. Liminar na ação civil. Características diversas dos contratos. Impossibilidade de decisão uniforme

«Se há possibilidade em lei de contratos com cláusula de reajuste cambial em forma de excepcionalidade, não se pode falar simplesmente em direitos homogêneos que a todos abranjam, sem se considerar a exceção. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO/NEGATIVA TORNANDO CONTROVERTIDA QUESTÃO DIRIMIDA/CONSIDERADA NA SENTENÇA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO/INOVAÇÃO - ACEITAÇÃO ANTERIOR DE NÃO REAJUSTE DE ALGUEL POR PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR APLICAÇÃO RETROATIVA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

Quando da contestação já for possível extrair impugnação a fato dirimido e considerado na sentença para resolução da lide, não há falar em preclusão/inovação para impedir que a questão seja devolvida ao tribunal em sede de apelação. Autoriza-se, com base no fenômeno da «supressio, relacionado à proibição de comportamento contraditório, redução temporária de componente obrigacional, para impedir que credor reveja quitação anteriormente manifestada em contexto de ajuste para não aplicar, por prazo indeterminado, cláusula contratual de reajuste por periódico.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória. Seguro de vida. Caráter abusivo de cláusula de reajuste por faixa etária. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nome dado à ação pela parte autora. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Pretensão condenatória e declaratória de nulidade da cláusula de reajuste. Prescrição trienal. Conclusão do tribunal de origem em perfeita harmonia com o entendimento desta corte superior. Ofensa ao CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «tratando a pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde com a condenação da parte adversa à restituição de valores, tem-se como aplicável o entendimento sedimentado pelos recursos representativos da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ e REsp 1.361.182, Tema 610, no sentido se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Validade da cláusula de reajuste por faixa etária. Superveniente resilição do contrato pela operadora. Questão irrelevante para o deslinde da controvérsia. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)