Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE ANUAL DE VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. TERMO ADITIVO QUE NÃO SUPRIME DIREITO À CORREÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ CONTRATUAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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