Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PLANO DE SAÚDE «FALSO COLETIVO". Pretensão de reajuste conforme a RN 309/2012 (RN 565/2022), editada pela ANS. Acolhimento. Não restou demonstrada pela demandada a existência de cálculo atuarial que justificasse os reajustes aplicados ao plano coletivo impugnado, posto que se limitou a apresentar planilhas genéricas, insuficientes para comprovar a legalidade dos reajustes operados. Deve ser aplicada, no caso, a RN 309/2012 (RN 565/2022), editada pela ANS, que estabelece regras de reajuste para planos coletivos com menos de 30 beneficiários, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)