clausula de cancelamento automatico do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, ante de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... (Continua)

2 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, antes de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Negativa de indenização. Fundamento de cancelamento da avença, em razão do inadimplemento de duas prestações, quando da ocorrência do sinistro. Impossibilidade. Necessidade de notificação pela seguradora acerca da ausência de pagamentos, ofertando oportunidade ao segurado de quitar o débito, ou, informação acerca da rescisão do contrato. Cláusula de cancelamento automático do contrato não pode subsistir, por vulnerar o disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Vítima fatal. Recurso do pagamento da indenização. Alegação de cancelamento da apólice, após o não pagamento de três mensalidades consecutivas do prêmio. Desacolhimento. Conta em débito automático junto à entidade bancária do mesmo grupo financeiro da seguradora. Não há prova, portanto, da alegada inadimplência. Caso em que, de qualquer forma, a seguradora deveria ter notificado o autor acerca da ausência de pagamentos. Necessidade de concessão de oportunidade de quitar o débito, ou, ao menos, de informação acerca da rescisão do contrato. Ilegalidade de eventual cláusula de cancelamento automático do contrato. Vulneração do disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Procedência da cobrança da indenização. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP Seguro. Veículo. Caminhão. Cobertura. Inclusão da carroceria na apólice. Aceitação confirmada pela corretora e repasse do prêmio à seguradora. Acidente de trânsito, com perda total. Ocorrência de sinistro após o aperfeiçoamento do contrato. Dever de indenizar a carroceria reconhecido. Ausência de vistoria prévia que não tem o condão de privar o consumidor de direito inerente à natureza do contrato, especialmente porque não demonstrada a culpa pela sua não-realização. Insubsistência de eventual cláusula de cancelamento automático do contrato, por vulnerar o disposto no CDC, art. 51, xi , e § 1º, I e II. Precedentes do STJ. Descabimento do pagamento de indenização a título de lucros cessantes, eis que não demonstrados. Hipótese, ademais, em que a corretora que intermediou a negociação, embora parte legítima, não pode responder pelo pagamento da indenização securitária, pois não agiu culposamente. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Considerações sobre a hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 51, IV e XI. Decreto-lei 73/66, art. 12, parágrafo único.

«... Trata-se, no caso, de contrato de adesão que se insere nas relações de consumo (CDC, art. 2º e 3º, § 2º). Assim sendo, é inválida a cláusula que estabelece o cancelamento da apólice na hipótese de não-pagamento do prêmio no prazo estipulado (CDC, art. 51, IV e XI, do supra-aludido diploma legal). Segundo a empresa recorrente, a suspensão da cobertura do seguro opera-se automaticamente, uma vez evidenciado o atraso no pagamento do prêmio (Decreto-lei 73/1966, art. 12 e parágrafo único; Decreto 61.589/1967, art. 4º). Tais disposições, todavia, não se aplicam ao caso, visto cuidar-se, na espécie, como acima assinalado, de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Em recente julgamento, a eg. 2ª Seção terminou por admitir a suspensão do contrato pela seguradora após a interpelação por ela promovida, colocando o segurado em mora. Refiro-me ao REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, cujo Acórdão ainda não foi publicado. No caso dos autos, há a particularidade de que a seguradora não providenciou a prévia interpelação do segurado para constituí-lo em mora; mais que isso, as prestações em atraso foram pagas, a ora recorrente recebeu-as sem ressalvas e não a devolveu. Significa isso, em última análise, que o pagamento das parcelas pelo segurado, mesmo em data subseqüente à do vencimento, produziu os devidos e legais efeitos, até porque não promovida a indispensável notificação do devedor para o fim mencionado. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

7 - TJSC Venda casada do seguro com consórcio de carro. Contrato de adesão. Negativa de pagamento de indenização securitária em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático do seguro. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC. Cláusulas contratuais abusivas e ilegais. Verba devida.

«Tese - O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio do seguro, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação alegando suspensão ou resolução automática do contrato. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL 4.790/2020. TEMA 1085/STJ. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 

I- CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REGULARIDADE DO PREPARO. CONTRATO DE MÚTUO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento automático do instrumento particular. Ilicitude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato. Recurso provido.

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE TELEFONIA CORPORATIVA. CONTRATAÇÃO DE LINHAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO E MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

recurso de apelação cível foi interposto em face da sentença que declarou a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade contratual em contrato de telefonia corporativa, afastando a validade da renovação automática do período de permanência.1.2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato em relação às três linhas mencionadas na inicial. A decisão considerou que os contratos juntados pela ré não especificava de quais linhas se tratava, sendo insuficiente para vincular os serviços às disposições contratuais apresentadas. Além disso, entendeu que, ainda que o contrato fosse aplicável, o cancelamento foi solicitado após o período inicial de fidelização, tornando inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade. Por fim, condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cláusula de renovação automática do contrato de telefonia empresarial e (ii) a exigibilidade da multa por quebra de fidelidade no período subsequente à renovação automática.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso apresenta razões suficientes para o pedido de reforma da sentença, atendendo, portanto, o requisito da dialeticidade.3.2. A permanência mínima só pode ser exigida se for concedido ao contratante, em contrapartida, algum benefício que justifique a vinculação à outra parte e aos termos contratuais por determinado prazo, sob pena de multa. Ausentes tais benefícios ao contratante, fica evidente a vantagem excessiva à parte fornecedora e o desequilíbrio contratual, que devem ser rechaçados.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. MULTA POR FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

I. Caso em Exame:Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta por empresa contratante contra operadora de telefonia. Alegou-se abusividade de cláusula de fidelidade e cobrança indevida de multa por rescisão. Sentença reconheceu a inexigibilidade da multa e determinou a restituição em dobro das faturas pagas após o pedido de cancelamento. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada, julgou procedente o pedido para condenar a ré a restabelecer o contrato de seguro de vida do autor, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante desconto em conta bancária, condicionando eventual cancelamento futuro à notificação prévia. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO ACORDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por adquirente de imóvel contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido contido na ação de consignação em pagamento proposta em face da incorporadora, diante da recusa desta em receber o valor consignado, sob alegação de que o parcelamento anteriormente firmado teria sido cancelado pelo inadimplemento do autor. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. ABUSIVIDADE (CDC, art. 51, IV). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO COMO GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O art. 6º da Resolução Bacen 4.790/2020 garante ao correntista a faculdade de cancelar, por meio de requerimento administrativo, autorização anteriormente concedida à instituição financeira, para fazer cessar os descontos oriundos de contratos realizados com a instituição financeira. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO A QUE SE DESCONSTITUA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO REFERENTE A UMA DÍVIDA ADIMPLIDA PARCIALMENTE, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO ESSE PARCELAMENTO, SEQUER AQUELE EM UM NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Contrato de seguro. Cancelamento unilateral. Mora no pagamento do prêmio. Igual direito não garantido ao segurado. Cláusula nula. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«I - É entendimento pacificado nesta Corte que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Não basta a inadimplência do segurado para ensejar o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessária a interpelação do segurado, para a sua constituição em mora. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO PROVIDO.

É vedado o cancelamento automático do contrato de seguro por inadimplemento de parcelas subsequentes ao pagamento da primeira parcela, quando ausente prévia notificação do segurado, especialmente diante de cláusulas contratuais que admitem o adimplemento em mora com incidência de encargos compensatórios. A resolução contratual exige a constituição em mora por meio de comunicação expressa e inequívoca, sob pena de ineficácia da alegada extinção do vínculo.... (Continua)