citacao contrafe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade da citação. Contrafé. Entrega. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão do oficial de justiça. Presunção de veracidade. Fé pública. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - RÉU CITADO POR EDITAL - CITAÇÃO PREMATURA - RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A CITAÇÃ

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Decisão que concede a liminar. Nulidade da citação reconhecida. Citação por hora certa realizado sem entrega da contrafé. Art. 253, §3º, CPC. Agravo tempestivo. Ação fundamentada em contrato de locação verbal. Ausência de prova mínima da locação. Agravante que controverte a natureza da posse sobre o imóvel. Liminar revogada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Execução de título extrajudicial Contrato de mútuo - Alegação de nulidade da citação - Não ocorrência - AR recebido em condomínio, sem ressalvas - Validade - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - Ademais, comparecimento espontâneo que supre eventual nulidade da citação - Exegese do art. 239, §1º, do CPC - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Alegação de abusividade no tocante dos cálculos apresentados pela exequente, dissonantes dos índices estabelecidos em contrato - Questão que não envolve matéria cognoscível de ofício e demanda dilação probatória - Nesta hipótese, excesso de execução que deve ser alegado por via de embargos, CPC, art. 917, III - Não aceitação pela exequente em relação ao oferecimento de cotas - Atendimento aos interesses do credor (CPC, art. 797) - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Telefonia móvel. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos. Valor da cotação das ações na data do trânsito em julgado. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS (relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19.3.2014), firmou entendimento de que, no cálculo das perdas e danos, após a conversão da obrigação de subscrição acionária, deve ser utilizado o valor da cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios desde a citação. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEVARISTO BORIN FILHO

interpôs Agravo Interno contra decisão que, nos autos da Ação Rescisória 92830-27.2024.8.16.0000, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da demanda indenizatória 342-08.2023.8.16.0091, sob o argumento de nulidade da citação.O agravante sustentou que não houve citação válida na Ação de Produção Antecipada de Prova 464-55.2022.8.16.0000, pois a correspondência foi enviada a endereço em que ele não mais residia, e que as provas produzidas na referida demanda foram utilizadas na demanda indenizatória, na qual também alegou nulidade da citação.A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar, considerando ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspensão da demanda indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIRO deferimento de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.A citação do agravante foi realizada no endereço indicado por ele no Contrato de Arrendamento Rural, tendo sido recebida por terceiro sem qualquer objeção, não se configurando nulidade.O agravante também suscitou nulidade da citação na demanda indenizatória, tendo o juízo rejeitado tal alegação nos autos.O perigo de dano alegado pelo agravante decorre do bloqueio judicial de valores, situação inerente ao cumprimento de sentença e não caracterizadora, por si só, de risco de dano grave e irreparável.O pedido de suspensão da demanda indenizatória 342-08.2023.8.16.0091 não tem relação direta com o objeto da Rescisória, voltada à anulação da decisão nos autos da Produção Antecipada de Prova 464-55.2022.8.16.0000.Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 300, não caracterizados quando válida a citação operada e não demonstrado risco de dano grave e irreparável.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Telefonia móvel. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos. Valor da cotação das ações na data do trânsito em julgado. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19.3.2014), firmou entendimento de que, no cálculo das perdas e danos, após a conversão da obrigação de subscrição acionária, deve ser utilizado o valor da cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios desde a citação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que «Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que «Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que «Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaração de ineficácia de contrato de venda e compra de imóvel com permuta. Litisconsórcio passivo necessário. Citação postal de uma das rés recebida por terceiro desconhecido. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Ausência de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Inexistência de citação reconhecida. Sentença anulada, com observação. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Direitos autorais. Cobrança. ECAD. TV por assinatura a cabo. Extinção de contrato celebrado entre as partes. Ausência de cláusula de prorrogação. Validade dos critérios adotados pelo ECAD. Utilização das obras intelectuais sem prévio acordo. Aceitação dos valores previstos no regulamento do ECAD. Exclusão de multa de mor pela natureza do débito. Incidência de atualização monetária e juros de mora a partir da citação. inaplicabilidade do Lei 9.610/1998, art. 109. Ausência de má-fé. Ampla sucumbência. Imposição da totalidade das verbas de sucumbência à ré. Recursos providos em parte.

13 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL LOCADO. SALA COMERCIAL. ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. RECEBIMENTO NA PORTARIA DE SHOPPING. SEM RESSALVA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação revisional. Seguro contratado no bojo do contrato de financiamento. Venda casada. Ausência de comprovação de erro ou excesso no uso da «Calculadora do Cidadão". Responsabilidade contratual. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC. Prequestionamento ficto. Determinação de retificação do cadastro das partes no sistema SAJ.

15 - TJSP Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de Ementa: Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado". Já o art. 2º da mesma Lei, por sua vez, determina que «O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Conjugando-se os dois artigos, conclui-se pela validade da citação desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR (aviso de recebimento) não esteja assinado pelo próprio destinatário. A despeito de na junta comercial constar outro endereço como sede, nada impede que a empresa tenha outros endereços. No caso, consoante informado nas contrarrazões, a empresa também presta serviços no endereço informado na inicial e nada informou sobre o endereço para o qual foi enviado a carta. É o que basta à validade da citação. Processo foi julgado à revelia. Discussão de matéria de fato. Preclusão. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A matéria objeto do recurso deve cingir-se tão-somente às questões de direito, não cabendo nova discussão acerca da matéria fática atingida pela preclusão. Por fim, no contrato não há previsão sobre perda da caução por devolução antecipada do veículo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

16 - TJSP Processual. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento, que correu à revelia. Descabimento. Tentativa frustrada de citação no endereço constante no contrato. Carta citatória enviada em agosto de 2022 ao endereço pesquisado via Sisbajud. Endereço declarado no momento da admissão e da rescisão de contrato de trabalho, em janeiro de 2023. Recebimento na portaria de empreendimento residencial fechado, com controle de acesso na portaria. Validade nesse caso da entrega a terceiro que não o destinatário da correspondência. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado-impugnante desprovido

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. NÃO VERIFICADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Conversão do número de ações em dinheiro. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Improvimento.

I - A Segunda Seção do STJ, chancelando o entendimento sufragado pelo Colendo TJRS em sua Súmula 34, determinou que deve-se multiplicar o número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores, vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial. A partir dessa data, sobre o montante encontrado incidirão correção monetária e juros legais desde a citação. No caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o valor das ações na Bolsa de Valores da companhia sucessora (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Massami Uyeda, por maioria, julgado em 24.11.2010).... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, afastando as alegações de nulidade de citação e prescrição da dívida. Descabimento. 2. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação realizada no endereço indicado pela própria agravante no contrato de prestação de serviços educacionais, situado em Ribeirão Preto, e recebida por terceiro identificado como responsável no local. Validade da citação conforme § 4º, do art. 248, CPC/2015. Condomínio dotado de controle de acesso, tal como exigido pelo dispositivo legal. Alegação de imposição para indicação de endereço diferente do real carece de verossimilhança. Ausência de prejuízo processual comprovado. 3. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no, I, do § 5º, do art. 206, CC/02. Contagem a partir do vencimento de cada mensalidade. Ação ajuizada dentro do prazo legal, não configurando prescrição das parcelas cobradas. 4. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário. Provimento Parcial.