cirurgia de urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela à autora. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Cirurgia. Urgência. Fragmento de material cirúrgico deixado no organismo do paciente. Necessidade. Risco de morte. Ato ilícito. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Age com culpa o médico que esquece parte do material cirúrgico no organismo do paciente. Os danos advindos desse ato ilícito, sejam materiais, sejam morais, devem ser indenizados. A ilicitude desaparece quando, antevendo risco de morte do paciente em caso de prolongamento de cirurgia urgente, o médico encerra o procedimento, mesmo sabendo que fragmento de agulha cirúrgica se perdeu, acidentalmente, no organismo do enfermo. Não sofre danos morais paciente que, tão logo se recupera da cirurgia de urgência, é informado de que parte de material cirúrgico foi deixado em seu organismo e, conscientemente decide não realizar simples intervenção para extrair o fragmento. Os danos morais não precisam de prova, porque são presumidos. Mas a presunção não é absoluta e cede quando a prova convence o juiz de que é improcedente o pedido de reparação.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. SISTEMA SUSFÁCIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Ação ajuizada para compelir o Estado de Minas Gerais a providenciar, via SUSFácil, leito hospitalar e realização de cirurgia de urgência (laparotomia exploradora) em paciente idosa internada na UPA local. Pedido liminar deferido e cumprido. Sentença julgou procedente o pedido. Reexame necessário. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Decisório que merece subsistir. Demora de mais de dois anos desde o primeiro diagnóstico. Descaracterização da natureza eletiva para cirurgia de urgência. A postergação da solução ao longo do tempo, como no caso aqui examinado, compromete a efetivação do direito à saúde. Decisão que deferiu a realização da cirurgia mantida, alargando-se, no entanto, o prazo para efetivação da intervenção. Recurso desprovido, com observação

5 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA COM GASTOS SUPORTADOS PELO PACIENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA. RECONHECIMENTO DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS. DANO MORAL RECONHECIDO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que não reconheceu o dano moral indenizável frente a indevida negativa de cobertura de cirurgia de urgência pelo plano de saúde e, ainda, que reconheceu o ressarcimento dos gastos havidos com limitação aos custos da tabela própria do plano de saúde. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Despesas decorrentes de internação hospitalar na rede credenciada. Cirurgia de urgência. Cobertura integral. Agravo interno provido.

1 - O reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, é limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Cobertura. Negativa. Ocorrência. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Redução. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Negativa de cobertura. Danos morais. I.

«Sendo devida a cobertura para o procedimento médico pelo qual o autor necessitou ser submetido, pois se tratava de caso de urgência, e tendo a operadora do plano de saúde se negado a fornecê-la, resta caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. II. Manutenção do quantum indenizatório, nos termos do voto minoritário, levando-se em conta a condição social da parte autora, o potencial econômico da ré e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. III. Igualmente, vão mantidos os honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, observado o CPC/1973, art. 20, § 3º, até para afastar o aviltamento da atividade da advocacia. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Agendamento de cirurgia de urgência para substituição de prótese de quadril, por desgaste. Liminar concedida. Demora no cumprimento da obrigação. Realização da cirurgia por via diversa. Pretendida restituição do valor da prótese. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP CIRURGIA DE URGÊNCIA - FILA DE ESPERA - INOBSERVÂNCIA A ORDEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

10 - TJSP Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. BEBÊ DE 8 MESES À ÉPOCA, QUE NECESSITAVA REALIZAR CIRURGIA DE URGENCIA PARA SOBREVIVER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL PARA O PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SÚMULA 112 DA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO - EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. COBRANÇA DE VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA TRATAMENTO EM REDE PRIVADA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PACIENTE DA REDE PRIVADA QUE REALIZOU REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, JUNTO AO SUS. NÃO INCLUSÃO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES ESTATAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro para fornecimento de tratamento de saúde a hipossuficiente. Realização da cirurgia pela parte autora na rede privada, sem estar amparada por tutela de urgência. Pedido de reembolso julgado improcedente. Apelo do autor. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de autorização para a realização de cirurgia de urgência. Retirada de tumor cerebral. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que houve negativa indevida de autorização de cirurgia de urgência para retirada de tumor cerebral. O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório, entendeu que ficou configurado o dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial, como preceitua a Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. DANOS MORAIS.

Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. ... (Continua)

15 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Cardiopatia grave. Cirurgia de urgência. Implante de monitor de eventos (Looper implantável). Demora na autorização do procedimento que configura negativa de atendimento. Sentença mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Direito à Saúde - Osteonecrose femoral que traz déficit funcional - Necessidade de colocação de prótese, com urgência - Legitimidade dos entes tanto municipal como estadual - Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - Laudo médico comprovando a necessidade da cirurgia de urgência e a impossibilidade de custear o procedimento - Inteligência do Tema 106 do STJ - Hipótese em que não é possível esperar de 8 a 10 meses para realização da cirurgia - Direito à saúde que deve ser assegurado pelos entes federativos - Recurso improvido

17 - TJRJ DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais visando à improcedência dos pedidos de cobertura de cirurgia de urgência e de indenização por danos morais, ou a redução do quantum reparatório, além da fixação de termo inicial para incidência de juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Necessidade de cirurgia de urgência, devidamente comprovada por laudo médico. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE (AUTOGESTÃO). RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL OPME EM CIRURGIA DE URGÊNCIA. ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL E ARTÉRIA ILÍACA. RISCO DE MORTE. REVELIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SÚMULA 211/TJRJ. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de ação na qual o beneficiário de plano de saúde operado pela CASSI busca a cobertura integral de materiais (OPME) necessários para cirurgia de urgência de aneurisma de aorta abdominal e artéria ilíaca, com risco de morte, cuja cirurgia já havia sido autorizada pela ré. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)