Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. SISTEMA SUSFÁCIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada para compelir o Estado de Minas Gerais a providenciar, via SUSFácil, leito hospitalar e realização de cirurgia de urgência (laparotomia exploradora) em paciente idosa internada na UPA local. Pedido liminar deferido e cumprido. Sentença julgou procedente o pedido. Reexame necessário. ... ()
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