cirurgia cardiaca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Cirurgia cardíaca. Lei 9.656/98, art. 16, § 2º.

«Ao tempo em que vigorava o disposto no Lei 9.656/1998, art. 16, § 2º, a cláusula de exclusão de proteção deveria ser rubricada pelo segurado. Restrição de internação para cirurgia cardíaca não contemplada na legislação em vigor.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA.

Irresignação em face da decisão deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a realização de cirurgia cardíaca. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Afastamento da prescrição. Necessidade do retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação.

«1.- Reconhecimento pelo Acórdão embargado de que o prazo prescricional para a ação de ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca é de 10 (dez) anos, uma vez que a relação controvertida é de natureza contratual. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.

«1 - Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent, em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2 - Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11/01/2003), respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. 3 - Recurso Especial provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca em neonato. Necessidade de realização do parto e da cirurgia no mesmo hospital. Recusa de cobertura. Dano moral. Ocorrência.

1 - Controvérsia acerca da ocorrência de dano moral em virtude da recusa de cobertura de parto e cirurgia cardíaca em hospital não credenciado, à falta de nosocômio na rede credenciada habilitado a realizar os dois procedimentos médicos prescritos pelo médico assistente. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Realização de procedimento cirúrgico. Recusa de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia cardíaca. Cobertura contratual. Colocação de prótese ou órtese e utilização de qualquer outro material constitui-se em consequência daquela. Indenização devida. Recursos não providos.

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA, APESAR DA DIVERGÊNCIA COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DO ROL DA ANS - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Autora que busca o custeio de cirurgia cardíaca pelo método Implante Transcateter Valvar Aórtico (TAVI) - Sentença de procedência - Recurso da ré - Reanálise determinada pelo STJ à luz da jurisprudência da corte - Laudo do médico assistente que justificou especificamente a existência de risco de mortalidade elevado em caso de cirurgia cardíaca convencional - Parecer do Nat-Jus favorável à indicação médica, em razão dos parâmetros internacionais de uso do TAVI à luz do risco cirúrgico - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio ainda que em divergência com Diretriz de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS (do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade de fixação equitativa diante do valor da causa de valor considerável - Aplicação do Tema 1076 do STJ, em face da ausência de desproporcionalidade no caso concreto - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE. CIRURGIA CARDÍACA. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear a cirurgia cardíaca de paciente com diagnóstico de infarto de miocárdio.  ... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA INDEVIDAMENTE NEGADA - PATHOS COBERTA PELO CONTRATO - INDICAÇÃO MÉDICA BASTANTE - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

10 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Plano de saúde. Reembolso de honorários médicos decorrentes de cirurgia cardíaca. Inexistência de médicos credenciados na especialidade. Dever de reembolso integral por parte da seguradora. Dano moral. Ocorrência. Valor indenizatório mantido. Recurso não provido por unanimidade.

«I - Como se sabe, é possível às seguradoras a imposição de limitações para efeito de reembolso, no entanto, tal restrição só se justifica quando o segurado optar por hospital ou profissional não credenciado. Na hipótese em voga, contudo, não houve a opção contratualmente prevista. Afinal, a própria seguradora declara não possuir médicos cardiologistas credenciados à sua rede, embora o contrato em tela preveja a cobertura de cirurgias cardiológicas. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. Indicação de cirurgia cardíaca urgente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora limitado à revogação das astreintes. Não acolhimento. Multa cominatória que tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, não possuindo caráter sancionatório ou compensatório. Exclusão da multa que encontra previsão no art. 537, § 1º, II do Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. Indicação de cirurgia cardíaca urgente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora limitado à revogação das astreintes. Não acolhimento. Multa cominatória que tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, não possuindo caráter sancionatório ou compensatório. Exclusão da multa que encontra previsão no art. 537, § 1º, II do CPC. Ordem judicial que foi cumprida integralmente, ainda que fora do prazo determinado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Cirurgia cardíaca. Demora na realização pelo sistema público de saúde. Ausência de comprovação da alegada urgência e do aventado risco de morte. Dano moral não caracterizado. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, porém inexigível, eis que o sucumbente é beneficiário da Ementa: Cirurgia cardíaca. Demora na realização pelo sistema público de saúde. Ausência de comprovação da alegada urgência e do aventado risco de morte. Dano moral não caracterizado. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, porém inexigível, eis que o sucumbente é beneficiário da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional

13 - TJSP Contrato. Seguro de Acidentes Pessoais Premiado. Segurado portador de insuficiência coronariana crônica. Morte ocorrida no estado pós-operatório de cirurgia cardíaca. Hipótese que não se ajusta à cláusula contratual definidora de acidente. Recurso desprovido.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO. ALTA COMPLEXIDADE E ELEVADO CUSTO. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de realização de cirurgia cardíaca de alta complexidade para que seja direcionada a obrigação ao Município. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO FILHO RECÉM-NASCIDO DOS AUTORES, OCORRIDO NO PÓS-CIRÚRGICO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE CARDIOPATIA, SOMENTE DETECTADA QUANDO DO SEU NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO OCORRIDO NO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL REALIZADO NO DECORRER DA GESTAÇÃO E NO TRATAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO REALIZADO NO BEBÊ APÓS O SEU NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EMBASADA EM PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM CIRURGIA GERAL, QUE COMPROVADA PELO PERITO, EM RESPOSTA À DETERMINAÇÃO EFETUADA POR ESTE RELATOR. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 465, CAPUT E § 2º, DO CPC. ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO NA ÁREA OBJETO DA PERÍCIA QUE É IMPOSIÇÃO LEGAL. NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS POR MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA E EM CIRURGIA CARDÍACA NEONATAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTE COLEGIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Pedido médico evidenciando urgência na realização de cirurgia cardíaca. Necessidade de cobertura do procedimento e dos materiais necessários abrangida a moléstia pelo contrato firmado. Dor e sofrimento gerados pela demora agravando o quadro clínico do paciente evidenciando dano moral. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente vindicando imediata realização de cirurgia cardíaca. Inexistência de urgência do procedimento em relação à fila de espera. Necessidade de aguardar na fila, diante do prejuízo ao restante da coletividade e de outras pessoas em situação análoga. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobrança. Recusa da litisdenunciada em arcar com despesas relativas à cirurgia realizada junto ao segurado, denominada uvulopalato (cirurgia do ronco). Alegação de imprescindibilidade da realização de exame prévio (polissonografia). Abusividade. Exigência não prevista contratualmente. Expressa recomendação médica (que, conforme relatório acostado aos autos, mencionou não ser usual a realização do sobredito exame). Cirurgia que, nos termos do contrato, sequer depende de autorização prévia da seguradora. Segurado que já se encontrava internado, com realização de cirurgia cardíaca (cujas despesas foram cobertas pela denunciada). Cobertura devida e, como conseqüência, procedente a lide secundária. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO E ESTADO DE SÃO PAULO -

Indenização por danos MATERIAIS - Pretensão de ressarcimento dos valores gastos com despesas médicas para realização de cirurgia cardíaca na rede privada de saúde - Impossibilidade - Paciente que foi atendido na rede pública de saúde, com encaminhamento para especialista em cirurgia cardíaca, mas que, por iniciativa própria, deu seguimento ao tratamento, com realização de cirurgia, na rede privada de saúde - Ausência de omissão apta a ensejar a responsabilização do Município de Vista Alegre do Alto e do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer, com pedido de internação e realização de cirurgia cardíaca (implante de cardiodesfibrilador - CDI), em face do Município de Uberlândia e do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROVIDENCIE DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS A COBERTURA DA CIRURGIA CARDÍACA SOLICITADA PELO MÉDICO, INCLUINDO OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO, SOB PENA DE MULTA - PACIENTE IDOSA, ACOMETIDA POR HIPERTENSÃO E HIPOTIREOIDISMO - RELATÓRIO MÉDICO QUE RELATOU INSUFICIÊNCIA CARDÍACA - DEMORA NA CIRURGIA QUE PODE CUSTAR A VIDA DA PACIENTE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Hospital particular não inscrito no convênio. Necessidade de complementação da cirurgia. Cobrança devida. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, que afastou a responsabilidade da Cooperativa pelo custeio integral do tratamento que a usuária necessitou, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial tirado de decisão publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Plano de saúde. Recusa de cobertura de material essencial à realização de cirurgia cardíaca de urgência (implantação de marcapasso). Dano moral configurado.

«1. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico de doença coronariana com indicação cirúrgica e posterior alta com recomendação de tratamento ambulatorial. Perícia que concluiu por falha na forma de terapia indicada. Posterior realização da cirurgia cardíaca com implantação de stent em outro nosocômio, mais de um mês após a primeira internação da autora. Responsabilidade civil configurada. Danos de grande monta, em virtude do sofrimento físico e do risco de morte ao qual a autora esteve exposta. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia cardíaca. Recusa da seguradora em custear marca-passo e desfibrilador. Sentença de procedência, condenando a ré a arcar com as despesas da cirurgia. Inconformismo da ré. Alegação de inexistência de cobertura contratual para o procedimento pretendido (colocação de marca-passo e desfibrilador) e que não pode responder por risco não assumido. Descabimento. Negativa indevida. Acessório vinculado ao ato cirúrgico. Impossibilidade de afastamento de mecanismo inerente à consecução do serviço médico objeto da contratação. Autorizar o procedimento e negar a utilização do marca-passo e desfibrilador é negar o próprio direito. Cláusula abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV e IX. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Civil. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Situação de emergência. Recusa de cobertura. Abusividade. Dano moral. Configuração. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA CIRURGIA CARDÍACA. TAVI (TROCA VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEA). COBERTURA DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por paciente contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de cobertura para cirurgia cardíaca (TAVI). Em primeiro grau, a ré foi condenada a custear o procedimento médico, incluindo insumos e despesas hospitalares. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Recusa da operadora em cobrir as despesas relativas a stent implantado na genitora da demandante, em cirurgia cardíaca de urgência - Abusividade manifesta - Contrato não adaptado à Lei 9.656/1998 - Irrelevância - Cobertura da referida prótese - Necessidade - Exegese da Súmula 93 desta E. Corte - Precedentes - Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência - Decisão mantida - Agravo desprovido.

29 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Realização de cirurgia cardíaca. Implantação de prótese. Indenização por danos morais. Pedido parcialmente procedente. Afastada a indenização por danos morais. Compensação da verba honorária. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a realização de cirurgia cardíaca com implantação de prótese, combinada com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, afastada a indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para determinar a compensação da verba honorária, em decorrência da sucumbência recíproca. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA CIRURGIA CARDÍACA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O FALECIMENTO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI

e IX, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITEIA O ENTE PÚBLICO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 8º DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1076, VEDANDO O ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. IMPLANTE DE MITRACLIP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENOU O AGRAVANTE AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS DESPESAS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUÍDOS OS MATERIAIS INDICADOS NA LAUDO E OS HONORÁRIOS MÉDICOS. DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O VALOR INCLUÍDO NA PLANILHA DO EXEQUENTE CORRESPONDE AOS GASTOS DECORRENTES DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVANTE QUE PRETENDE MODIFICAR A SENTENÇA POR RECURSO INADEQUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de cirurgia cardíaca. Negativa de cobertura em razão de exclusão contratual. Cláusula abusiva. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de trato sucessivo. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. É nula a cláusula de exclusão de fornecimento de prótese / órtese quando associada ao ato cirúrgico. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 10, VII. Súmula 93 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

33 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Negativa de cobertura da utilização de stents. Abusividade da cláusula contratual reconhecida pelas instâncias ordinárias. Autor que somente teve conhecimento da recusa pela operadora de saúde após alta hospitalar. Mero inadimplemento contratual. Ausência de danos morais. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de dano moral em razão da recusa, considerada indevida pelas instâncias ordinárias, da operadora de plano de saúde em arcar com o pagamento da colocação de stents utilizados em cirurgia cardíaca realizada pelo autor (recorrente). ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Custeio. Cobertura excepcional. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Emergência. Cirurgia cardíaca. Hospital habilitado não credenciado. Reembolso integral. Expressa previsão contratual. Operadora que se recusou a transferir o paciente. Danos morais configurados. Interpretação de cláusulas do contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Contrato de plano de saúde. Paciente com 79 anos. Cirurgia cardíaca pelo método «TAVI, indicada pelo médico assistente. Negativa de cobertura. Procedimento previsto na Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Aplicação das Súmulas 211, 339 e 340 desta Corte. Dano moral. Verba indenizatória na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta revisão (Súmula 343 deste Tribunal). Recurso desprovido.

37 - TJSP Medida cautelar. Plano de Saúde. Liminar concedida para que a ré agravante realize o parto e a cirurgia cardíaca do nascituro, junto ao Hospital Beneficência Portuguesa em São Paulo, às expensas da ré. Presentes os requisitos para o deferimento da liminar. Fumaça do bom direito e perigo da demora evidenciados. Não se impõe à agravante dever próprio do Estado, mas sua responsabilidade decorre do próprio contrato, cuja interpretação, na imprecisão da cláusula, é feita em favor do consumidor. Recurso improvido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Vaga em hospital de referência em cirurgia cardíaca infantil logo após o parto - Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Taubaté - Insurgência - Descabimento - Conquanto se alegue que a pretensão é de vaga em hospital para a genitora, a questão envolve a realização de cirurgia em recém-nascido, o que atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude da comarca - Aplicação dos arts. 148, IV, 209, e 212, § 2º, todos da Lei 8. 069/90 (ECA) - Precedente desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura a material necessário (stent) à realização de cirurgia cardíaca. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira de intervenção cirúrgica cardíaca com implantação de stent. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de tratamento médico - Cirurgia cardíaca e procedimento de cateterismo - Hipossuficiência comprovada - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Preenchimento dos requisitos - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO

Cirurgia cardíaca - Urgência demonstrada - Realização - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer tratamento médico indispensável a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Necessidade e urgência de procedimento cardiológico pediátrico em nascituro e de cirurgia cardíaca neonatal de alta complexidade, por procedimento de «Blalock-Taussig. Falta de capacidade estrutural e de equipamentos do hospital conveniado ao plano. Pretendida expedição de guia autorizadora para que os procedimentos médicohospitalares necessários ao tratamento da paciente sejam realizados por outro Hospital de reconhecida capacidade e especialização na capital do Estado. Sentença que acolheu o pedido. Insurgência da ré desacolhida. Ausência de demonstração, pelo meio probatório idôneo (perícia), da aptidão do estabelecimento hospitalar para a intervenção cirúrgica noticiada. Ônus probatório descumprido pela apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária de sentença proferida em a ação cominatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Divinópolis, que confirmou liminar e condenou os Réus a custear cirurgia cardíaca para implantação de marcapasso, devido a grave quadro de insuficiência cardíaca e risco de morte do paciente. ... (Continua)

44 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Contrato de plano de saúde. Paciente com 90 anos de idade. Cirurgia cardíaca pelo método «TAVI, indicada pelo médico assistente. Negativa de cobertura. Caráter urgente e indispensável do procedimento atestado por laudo pericial. Cobertura obrigatória pela Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Aplicação das Súmulas 211, 339 e 340 desta Corte. Dano moral. Verba indenizatória na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta revisão (Súmula 343 deste Tribunal). Litigância de má-fé não comprovada. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Tutela provisória. Paciente a quem indicada cirurgia cardíaca com implantação de marca-passo. Recusa de cobertura dos materiais, sob o argumento de que expressamente excluídas as despesas. Aparente abusividade. Inserção na própria intervenção cirúrgica, como parte do processo curativo a que ela se volta. Irrelevância de se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98. Pretensão de prolongamento do prazo concedido e redução da multa. Ausente menção a qualquer dificuldade concreta que impeça o atendimento no prazo estabelecido. Incidência da multa. Valor, cujo importe afinal só incide em caso de inércia do recorrente, fixado em valor razoável e proporcional. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

47 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fornecimento de Serviço c/c Indenizatória c/ pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Diagnóstico de insuficiência aórtica grave. Autor necessitando de internação em CTI e transferência para unidade com suporte de cirurgia cardíaca. Alegação de recusa de cobertura por suposto não cumprimento do prazo de carência contratual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a Ré viabilize a internação em hospital com suporte para cirurgia cardíaca em caráter de urgência, ou outro da rede credenciada que tenha vaga, com o tratamento e materiais indicados pelo médico assistente, e tudo o mais que for necessário à completa recuperação do paciente, o que deve ocorrer no prazo de 12 horas a contar da intimação para cumprimento desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hora, durante as 24 (vinte e quatro) primeiras horas de descumprimento, e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por dia a partir do segundo dia. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Prevalência da dignidade da pessoa humana. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Internação necessária em razão da urgência/emergência. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0077781-93.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 07/02/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca de urgência. Recusa indevida. Abusividade reconhecida nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, do quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi enfrentada pelo Sodalício, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. PACIENTE IDOSO COM OUTRAS COMORBIDADES. RISCO DE MORTE. CPC, art. 300, § 3º. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE JUSTIFICA A MULTA E O PRAZO FIXADOS. MELHOR ESTRATÉGIA PARA SE LIVRAR DAS ASTREINTES DEVE SER O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJRJ APELAÇÃO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PEDIDO DE COBERTURA CONTRATUAL DE CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO PLANO.

Deserção. Ab initio, não merece prosperar a preliminar das contrarrazões pela deserção do recurso, tendo em vista a certidão de indexador da Secretaria pelo correto recolhimento do preparo. Interesse de agir. A ação foi extinta por falta de interesse de agir, sob fundamento de que foi comprovada a autorização da cirurgia requerida na inicial. Alega o autor a comprovação da negativa do plano para realização da cirurgia, considerando a juntada da Guia de Autorização com status cancelada, bem como comprovante de gastos pagos. Todavia, conforme esclareceu o plano de saúde réu, a Guia foi cancelada por expiração de seu prazo de vigência pela demora no procedimento pré-operatória, sendo devidamente renovada e autorizada a cirurgia cardíaca. Outrossim, quanto à planilha de gastos, cuida-se de documentos juntados apenas na apelação, imprestáveis como prova pois não se trata de fato novo. De qualquer sorte, cuida-se de custos com cirurgia gástrica, que não foi objeto do presente feito. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... (Continua)