Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO. ALTA COMPLEXIDADE E ELEVADO CUSTO. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de realização de cirurgia cardíaca de alta complexidade para que seja direcionada a obrigação ao Município. ... ()
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