circunstancias judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Pena inferior a 4 anos. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena ficou em 3/8 acima do mínimo legal, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 3º e CP, art. 59. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base e, consequentemente, do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema 182/STF.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 306 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ISENÇÃO DA PENA PELA INIMPUTABILIDADE - NECESSESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SÚMULA 269/STJ - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DOS DIAS-MULTA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO.

Para que seja eventualmente reconhecida a inimputabilidade ou a semimputabilidade, impõe-se a instauração de incidente de insanidade mental em casos de dúvida razoável sobre a integridade mental do agente, nos moldes do art. 149 CPP. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) regime inicial fechado. Pena fixada em quatro anos de reclusão. Reincidente. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 306, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Redução. Circunstancias judiciais. Questionamento. Supressão de instância. Elevação da pena base. Patamar justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Receptação. Dosimetria.pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Receptação. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 329, §1º, DO CP À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I DO CPP. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO, COM OBJETIVO DE REVISÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, A FIM DE SER REDUZIDA A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL QUE AUTORIZE A DIMINUIÇÃO DE PENA ATRAVÉS DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O INCREMENTO DA PENA BASE RESULTOU DA VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADO DE FORMA IDONEA, COM BASE NO CASO CONCRETO. SALIENTE-SE QUE O JULGADOR, NO ORDENAMENTO PATRIO, POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA FIXAR A PENA-BASE, PODENDO ATRIBUIR O PESO QUE CONSIDERAR MAIS CONVENIENTE À CADA UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, ATENTO À PROPORCIONALIDADE E À SITUAÇÃO FATICA APRESENTADA. AUSENCIA DE QUALQUER ARBITRARIEDADE, EXCESSO OU OFENSA FRONTAL À LEI OU EVIDENCIA DOS AUTOS QUE AUTORIZE A MUDANÇA DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE

9 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

10 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é fixado considerada a pena imposta e as circunstâncias judiciais.

11 - STF Pena restritiva da liberdade. Substituição. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias judiciais negativas afastam a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos.

12 - STF Pena-base. Fixação. Circunstâncias judiciais. Surge razoável a fixação da pena-base em 18 anos, presente homicídio, quando se tem circunstâncias judiciais negativas.

13 - TJMG Pena. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Preterição. Sentença. Nulidade. Inocorrência.

«Se a pena é cominada no mínimo legal, inocorre a nulidade da sentença, ainda que preterido o exame das circunstâncias judiciais.... (Continua)

14 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

15 - STJ Pena. Regime prisional. Fixação. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena entre 4 e 8 anos, quando desconsideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

16 - STF Pena. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Ausência.

«O simples fato de o apenado não possuir antecedentes criminais não conduz, por si só, à fixação da pena no mínimo legal. Devem ser observados os demais aspectos que, previstos no CP, art. 59, consubstanciam também circunstâncias judiciais.... (Continua)

17 - STF Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. A valoração de circunstâncias judiciais, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

18 - STF Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. A valoração de circunstâncias judiciais, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

19 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais.

«O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do fator tempo e das circunstâncias judiciais.... (Continua)

20 - TJMG Pena. Júri. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inadmissibilidade.

«Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao acusado, não pode evidentemente o juiz «a quo fixar a pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)