cheques pre datados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Juros. Responsabilidade civil. Danos materiais pagos por cheques pré-datados. Protesto do título. Honorários advocatícios.

«No caso de ilícito de danos materiais decorrentes daquele, os juros e correção monetária são devidos, a partir do efetivo prejuízo, sendo certo que tais encargos, no caso de valores pagos por cheques pré-datados, são devidos e incidentes a partir da data em que se faziam apresentáveis ao sacado. Correção sobre honorários, quando em percentual sobre o valor da causa, incide a partir do ajuizamento. Precedentes do STJ: Recs. Esps. 16.026/SP, 56.668/SC e 35.002 e Súmula 14/STJ).... (Continua)

2 - STJ Competência. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Estelionato simples. Competência pelo local da consumação da infração (emissão dos cheques e aquisição das mercadorias). Precedente do STJ. CP, art. 171, «caput. CPP, art. 170.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista e evidencia-se, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput, firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, qual seja, o local em que se consumou a infração - onde emitidos os cheques e adquirida a mercadoria.... (Continua)

3 - STJ Competência. Estelionato. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Competência concorrente. Prevenção. Competência do Juízo que primeiro oficiou no feito. CP, art. 171.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista e evidencia-se, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput, firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do Juízo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao feito.... (Continua)

4 - STJ Competência. Estelionato. Cheques pré-datados devolvidos por insuficiência de fundos. CP, art. 171, «caput.

«Assentada jurisprudência deste STJ no sentido de que «desvirtuado o cheque de sua natureza de ordem a vista, o juízo competente para a ação é do local da emissão, e não do local da recusa pelo sacado (Confl. de Comp. 147/SP).... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Cheques. Pré-datados. Desnecessidade da discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Descumprimento do contrato existente entre as partes. Cambiais desconstituídas por embargos. Sentença mantida. Apelação desprovida.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apresentação de cheques pré-datados. Indenização por danos morais. Descabimento. Cheque que constitui ordem de pagamento à vista, que não perde a sua liquidez e exigibilidade. Ademais, o protesto não chegou a ser efetivado. Dano moral descaracterizado. Pedido improcedente. Recurso provido.

7 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Falha na prestação de serviços odontológicos. Cobrança abusiva e desconto antecipado de cheques pré-datados. Termo de desistência condicionado à devolução dos valores. Redução do Quantum indenizatório dos danos morais.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Crime continuado. Estelionato. Compra de mercadorias não entregues, com cheques pré-datados descontados em operações de antecipação de crédito. Continuidade delitiva não verificada. Existência, apenas, de uma única operação comercial realizada. Operação sucessiva de desconto de cheques que constituiu mero exaurimento do delito. Recursos não providos.

9 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cessão de crédito. Cheques pré-datados. Responsabilidade solidária, tanto da cedente quanto da cessionária pela consumação dos protestos indevidos. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Interesse processual. Ação de execução. Borderô de descontos de cheques pré-datados e nota promissória que o acompanha. Documento assinado pelas partes e duas testemunhas. Caracterização como título executivo extrajudicial. Precedentes. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

11 - TJSP Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de mero ilícito civil, decorrente de dificuldade financeira. Desacolhimento. Compra de mercadorias não entregues, com cheques pré-datados descontados em operações de antecipação de crédito. Dolo na conduta do réu demonstrado. Recursos não providos.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cheques pré-datados. Inversão de apresentação e depósito de um deles com valor adulterado. Equívoco que não causou prejuízo, já que ambos tinham o mesmo valor e nenhum foi descontado. Adulteração, à evidência, foi praticada por terceiro, expediente conhecido como «clonagem, fazendo ambas as partes vítima. Ilícito inexistente. Indenização descabida. Recurso improvido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Móveis. Resolução contratual. Ausência de restituição dos cheques pré-datados emitidos para pagamento das prestações. Apresentação indevida. Valor já restituído. Alegação incontroversa. Multa pelo cancelamento unilateral do contrato. Devolução indevida. Abrangência no montante indenizatório apenas do valor das tarifas debitadas na conta da autora. Recurso provido em parte

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Embargos de devedor. Ação de execução. Cheques pré-datados 1. Falta prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Lei 7.357/1985, art. 25, apontado como violado, não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise da matéria em recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Escola que ao receber em dinheiro, valores estampados em cheques pré-datados passados por aluno como pagamento de curso, prometendo devolver as cártulas, as repassa a terceiro que, ao apresentá-las, provoca devolução por ter sido, a respectiva conta corrente, encerrada. Má-fé contratual. Existência. Restrição do crédito e consequente dano de ordem extrapatrimonial ao consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Hipótese em que a autora-apelante solicitou o encerramento da conta e o Banco desatendeu ao pedido. Utilização da conta. Emissão de cheques pré-datados e depósito bancário realizado dois meses depois da solicitação. Movimentação da conta. Inocorrência de abuso de direito diante da atitude contraditória da consumidora. Precedentes. Danos patrimonial e moral não evidenciados. Indenizações indevidas. Recurso improvido.

17 - TJSP Cambial. Cheques pré-datados. Desconto junto ao banco. Desfazimento da compra e venda. Mercadoria não entregue. Ausência de «causa debendi. Cobrança não legitimada pelo endosso, sendo inviável exigir-se que o consumidor lesado ainda tenha que pagar para depois ir buscar do endossante a respectiva indenização. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso do autor provido para julgar procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e declaratória, restando prejudicado o apelo do banco.

18 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO COM CHEQUES PRÉ-DATADOS. INADIMPLÊNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDOS EM CONTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESOLUÇÃO 1.682/90 DO BACEN (REVOGADA EM 26/4/2023). EXTRAVIO DA CARTULA EM MOMENTO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INFIRMADA PELA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Atende a dialeticidade imposta pelos, I e II de CPC, art. 1.010 o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentença proferida. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.   ... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Cheque. Compra e venda mediante pagamento com cheques pré-datados. Desconto de algumas cártulas junto ao banco. Negócio desfeito, não sendo entregue a mercadoria. Ausência de «causa debendi. Endosso que não torna legítima a cobrança. Caracterização do endossatário como terceiro de boa-fé. Presunção relativa. Impossibilidade de se exigir que o emitente, já lesado, ainda tenha que pagar para depois buscar do endossante a respectiva indenização. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso do autor provido para julgar procedentes a cautelar de sustação de protesto e a ação principal, restando prejudicada a apelação da instituição financeira.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora nos cadastros de cheques sem fundos. Cabimento. Autora que concorreu para o evento danoso, na medida em que encerrou sua conta corrente sem deixar fundos suficientes para saldar eventuais cheques pré-datados, por ela regularmente emitidos. Ocorrência, «a posteriori, de falha na prestação de serviços bancários que diante da regular quitação da dívida manteve o nome de sua antiga correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Impossibilidade de se responsabilizar a corré (Serasa) pelo evento danoso, por falta de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito por parte da corré e o dano ocorrido. Recurso da Serasa provido.