cheque pre datado apresentacao antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A concepção atual de dano moral orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação de direito «damnum in re ipsa. «Configura dano moral indenizável a apresentação de cheque pré-datado antecipadamente, causando transtorno financeiro à conta corrente da vítima.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada capaz de causar abalo moral. Dissídio de jurisprudência não caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sem dúvida, a apresentação do cheque pré-datado antes da data nele aposta constitui razão capaz de causar abalo moral. Todavia, o precedente apresentado não guarda similitude fática com o presente caso, porque naquele há conseqüências efetivas, assim a devolução do cheque por insuficiência de fundos e a inscrição do nome do cliente em cadastro negativo, o que não ocorre neste feito.... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Devolução. Serasa. Inscrição de nome. CF/88, art. 5º, V e X.

«A atual concepção do dano moral tem como norte o fato de que a responsabilização do agente opera-se por força da simples violação de direito. Configura dano moral indenizável a apresentação antecipada de cheque pré-datado, causando transtorno financeiro à vítima. No arbitramento do valor do dano há que se ter em conta a intensidade da culpa, as circunstâncias do evento danoso, advertindo a jurisprudência que sua fixação deve ser em quantia capaz de dissuadir o autor da ofensa de praticar novo atentado, considerada ainda sua condição financeira de modo a compensar os dissabores experimentados pela vítima, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento.... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização dos danos extrapatrimoniais. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Danos materiais. Nexo de causalidade. Aferição. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Danos materiais. Nexo de causalidade. Aferição. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Devolução de cheque pré-datado. Encerramento de conta corrente. Apresentação antecipada. Portador não integrante do negócio jurídico originário. Ausência de responsabilidade.

«A pré-datação de cheque é instituto aceito pelos usos e costumes comerciais, encerrando obrigação de não fazer àquele participante/beneficiário do negócio que deu origem à emissão do título. Uma vez posto em circulação, o título abstrai-se da relação originária, não podendo ser atribuída a responsabilidade por seu desconto antecipado a terceiro não participante daquela.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Dano moral presumido. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de sua prova. Cheque repassado para terceiro. Irrelevância. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 370/STJ.

«1. Os temas relativos à existência de rasura no cheque, sua apresentação antecipada, e à inexistência de inscrições prévias do nome do autor foram decididos por meio da análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Apresentação antecipada de cheque pré datado. Existência de danos morais. Súmula 370/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da apresentação antecipada de cheque «pré-datado, é entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça que a mera apresentação antes do prazo acordado gera o dever de indenizar. ... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Cheque. Título pós-datado. Circunstância que não afasta a liquidez e certeza do título, por ser ordem de pagamento à vista. Devolução do primeiro título apresentado, por ausência de fundos, sendo posteriormente reapresentado e devolvido pelo mesmo motivo. Inadimplemento caracterizado. Apresentação antecipada dos cheques pós-datados. Regularidade. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O LASTREAVA. CHEQUE NOVAMENTE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO REFERIDO CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO RECORRIDO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECUSO IMPROVIDO.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Dano moral. Valor razoável. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros de emitentes de cheques sem fundo, após a apresentação antecipada de seu cheque pré-datado. Dano «in re ipsa. Aplicação da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Transferência do título a terceiro. Irrelevância, uma vez que cumpria à ré aguardar a data marcada para apresentação do cheque ao banco sacado. Legitimidade passiva da apelada reconhecida. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Alegação de prejuízos. Descabimento. Existência de outros desabonos que, por si só, já restringiam o crédito do apelante. Apresentação da cártula que não ficou bem demonstrada. Dano moral não configurado. Indenização. Rejeição. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Descumprimento da data convencionada que aumentou o saldo negativo da conta da autora. Dano moral evidenciado. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE CUMPRIU COM SEU DEVER. CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. AJUSTE DE VENCIMENTO DO TÍTULO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR NÃO SE ESTENDE AO BANCO SACADO. DANO MORAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA «CUSTÓDIA DO TÍTULO PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Terra Rica, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado. 2. O cheque foi apresentado em 10/05/2023, antes da data acordada de 16/05/2023, tendo sido devolvido por insuficiência de fundos. 3. O recurso alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ausência de prova de que o cheque estivesse sob custódia da cooperativa com instruções específicas. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação antecipada de cheque pré-datado configura responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Acolhimento da preliminar: a sentença foi anulada por ausência de fundamentação adequada. 7. No mérito: O cheque é título de crédito com natureza de ordem de pagamento à vista, conforme a Lei 7.357/1985, art. 32. 8. A pactuação de pós-datação entre credor e devedor não vincula o banco sacado, salvo prova inequívoca de contrato de custódia, o que não ocorreu no caso. 9. A microfilmagem do cheque não prova instrução específica de custódia com apresentação na data futura. 10. Não demonstrada a entrega do cheque à instituição recorrente com instruções de custódia, não se pode imputar a esta responsabilidade pela apresentação antecipada. 11. Inaplicável a Súmula 370/STJ quando ausente prova mínima do fato gerador da responsabilidade. 12. Aplicação do CPC, art. 373, I, e CDC, art. 6º, VIII, não supriu a ausência de prova constitutiva do direito. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral decorrente da apresentação antecipada de cheque pré-datado. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, a fim de reduzir a indenização arbitrada na origem. Insurgência da autora.

«1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório reduzido, pela decisão agravada, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adequação realizada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Cheque - Apresentação antecipada de cheque pré-datado - Improcedência na origem - Apelação - Ausência de impugnação específica - Reprodução das teses da petição inicial - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, reconhecer a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VENCIMENTO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TEMA 942 DO STJ. DISTINGUISHING. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 945 DO STJ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 370. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de ação monitória ajuizada pela apelada para cobrar dívida decorrente da venda de imóvel ao apelante, no qual este se comprometeu ao pagamento do preço em parcelas mensais por meio de emissão de cheques pós-datados. ... (Continua)