cheque pos datado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cheque pós-datado. Executividade. O cheque pós-datado, emitido em garantia de dívida, não se desnatura como titulo cambiariforme, nem tampouco como título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.

2 - TJSP Depósito antecipado de cheque pós-datado - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar indenização por danos materiais e morais - Apesar de cheque ser ordem de pagamento à vista, a apresentação antecipada do cheque pós-datado gera danos morais - Súmula 370/STJ - Indenização fixada em valor adequado, dadas as peculiaridades do caso - Descabido o pedido de suspensão dos cheques - Desprovimento das apelações das partes

3 - TJSP Cambial. Cheque pós-datado. Título que preenche os requisitos exigidos por lei. Manutenção de sua qualidade cambiaforme. Hipótese em que a emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como «pré-datado, não o desnatura como título de crédito e traz como única consequencia a ampliação do prazo de apresentação. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TAMG Cambial. Cheque pós-datado. Correção monetária. Termo inicial a partir da data que o título deveria ser apresentado.

«A correção monetária do débito deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação e, no caso do cheque, a partir da data de sua emissão. Sendo o cheque pós-datado, a correção monetária incidirá a partir da data em que o título deveria ter sido apresentado para pagamento, já que existente uma obrigação de não fazer firmada entre credor e devedor.... (Continua)

5 - STJ Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 59.

«3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do CCB/2002, art. 192, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cheque pós-datado. Convenção cartular. Apresentação por terceiro antes da data acordada. Danos morais.

«1. O terceiro que apresentou cheque pós-datado, cuja convenção estava particularizada na própria cártula, pode ser responsabilizado por danos morais decorrentes de sua apresentação ao sacado antes da data acordada. ... (Continua)

7 - TAMG Cambial. Cheque pós-datado. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação.

«Tratando-se de ilícito civil, os juros devem fluir a partir da data da citação, quando constituído o devedor em mora.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Execução. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo inicial. Data consignada na cártula. Recurso improvido.

«1 - «O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). ... (Continua)

9 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pós-datado. Data de emissão. Decisão mantida.

«1. «O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão (REsp 1068513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/09/2011, DJe 17/05/2012). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, «caput. Frustração no pagamento de cheque pré-datado. Pedido de trancamento. Atipicidade. Procedência.

«1. Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do CP, art. 171, ou na do seu § 2º, inciso VI. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Cheques emitidos em branco. Preenchimento abusivo. Exigibilidade da dívida. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo inicial.

«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista a exigibilidade da dívida constante dos títulos de crédito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cheque pós-Datado. Prescrição. Termo a quo. Ampliação do prazo para apresentação. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cheque pós-Datado. Prescrição. Termo a quo. Contagem. Data inserida na cártula. Precedentes. Recurso improvido.

14 - TAMG Cambial. Ação de cobrança. Cheque pós-datado. Desconstituição do direito do credor. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, art. 333, II.

«Ajuizada ação de cobrança, estando o suposto credor de posse dos cheques emitidos pelo réu, caberá a este o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se realizando tal prova, impõe-se a procedência do pedido inicial.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

1. A pactuação de cheque pós-datado entre as partes constitui convenção contratual que não tem o condão de alterar o regime legal da prescrição, matéria de ordem pública. 2. O prazo de apresentação do cheque emitido na mesma praça é de trinta dias a contar da data de emissão, nos termos do art. 33 da Lei . 7.357/85. 3. O prazo prescricional de seis meses para a propositura da ação de execução, previsto no art. 59 da Lei do Cheque, inicia-se ao término do prazo de apresentação, independentemente de convenção entre as partes quanto à data futura de apresentação. 4. Ajuizada a ação executiva após o transcurso do prazo prescricional legal, e ausente causa interruptiva ou suspensiva, configura-se a prescrição da pretensão executiva.... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução. Cheque pós-datado. Promessa de pagamento futuro. Contagem a partir da pós-data e não da emissão. Prescrição afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

17 - TJSP Prescrição. Execução. Cheque pós-datado. Termo inicial. Data de apresentação, e não da sua emissão. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo inicial. Ação monitória. Cheque pós-datado. Incidência a partir do vencimento do título, por se tratar de mera recomposição da dívida. Recurso provido.

19 - TAMG «Habeas corpus. Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.

«O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus, quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Título de crédito. Cheque pós-datado. Omissão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)