Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

1. A pactuação de cheque pós-datado entre as partes constitui convenção contratual que não tem o condão de alterar o regime legal da prescrição, matéria de ordem pública. 2. O prazo de apresentação do cheque emitido na mesma praça é de trinta dias a contar da data de emissão, nos termos do art. 33 da Lei . 7.357/85. 3. O prazo prescricional de seis meses para a propositura da ação de execução, previsto no art. 59 da Lei do Cheque, inicia-se ao término do prazo de apresentação, independentemente de convenção entre as partes quanto à data futura de apresentação. 4. Ajuizada a ação executiva após o transcurso do prazo prescricional legal, e ausente causa interruptiva ou suspensiva, configura-se a prescrição da pretensão executiva.... (Continua)