chaves entrega tardia das chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Quotas. Entrega tardia das chaves. Circunstância que não pode ser imposta contra o condomínio e deve ser cobrada, pelo condômino, da construtora.

«Para se excusar do pagamento de quotas o condômino não pode opor ao condomínio o atraso na entrega das chaves de sua unidade imobiliária; a responsabilidade pela entrega tardia deve ser cobrada da construtora.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Atraso de obra. Prazo prescricional decenal. Termo inicial na data final para entrega do imóvel e não na data de entrega das chaves. Pretensão do autor nasceu com inadimplemento das requeridas, momento que violado o direito subjetivo (art. 189 do CC), não existindo qualquer empecilho ou obstáculo ao exercício da pretensão antes da entrega das chaves. Ação ajuizada após o prazo decenal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Aquisição de unidade imobiliária na planta. Imóvel entregue sem a adequada estrutura de abastecimento hídrico. Alegação de atraso na entrega e de cobrança de juros de obra quando já finalizada a construção. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Concessão do benefício da gratuidade pleiteada em sede recursal. Mérito. Parcial acolhimento do recurso. Juros de obra cobrados da parte autora mesmo após a entrega das chaves pela ré. Cobrança indevida, mesmo que dentro do prazo de entrega da obra. Repetição devida de forma simples (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema 06). Unidade entregue sem infraestrutura adequada de abastecimento de água, sendo o fornecimento hídrico realizado por caminhões pipa. Transtorno causado devido a falta de um serviço essencial, que não se trata de um simples dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Alegação de mora da ré na entrega da unidade, devido à finalização tardia da infraestrutura hídrica, após a entrega das chaves. Em que pese a finalização tardia da ligação da água, o habite-se foi expedido dentro do termo final de entrega, assim como a entrega das chaves, logo, não pode ser a ré condenada a pagar perdas e danos pelo fundamento de atraso, até porque receberá a repetição dos juros de obra cobrados além da imissão na posse do bem. Pela falta de infraestrutura, receberá indenização pelos danos morais. Reforma da sentença para julgar a ação procedente em parte. Recurso provido em parte

4 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de conclusão de obras. Previsão de prazo adicional de 60 dias para entrega das chaves do imóvel para além dos 180 dias permitidos, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Nulidade (Tema 996 do STJ). Atraso na entrega da unidade. Caracterização. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Súmula 164/TJSP. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o «habite-se (Súmula 160/TJSP). Verbas condenatórias não impugnadas em sede recursal. Ausência de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE VISTORIA PRÉVIA E REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ, DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DECADÊNCIA, REJEITADAS. RESCISÃO QUE, QUANDO REQUERIDA PELO LOCATÁRIO, NÃO OCORRERÁ COM A SIMPLES NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO LOCADOR OU COM A NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO, MAS SIM, COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, O QUE GARANTE O RETORNO DA POSSE DIRETA DO BEM AO LOCADOR, OU SEJA, A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PÕE FIM À RELAÇÃO LOCATÍCIA, SENDO DEVIDO O ALUGUEL REFERENTE AO PERÍODO QUE ANTECEDEU À REFERIDA EXTINÇÃO. NÃO PODE O LOCADOR RECUSAR-SE INJUSTIFICADAMENTE AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, ALEGANDO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS NO IMÓVEL, SOB PENA DE IMPOR AO LOCATÁRIO, INDEVIDAMENTE, A CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCADOR QUE DEVE BUSCAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO E A DEVIDA REPARAÇÃO POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE EVENTUAL RECUSA IMOTIVADA DO LOCADOR PERMITE AO LOCATÁRIO O EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. EMBORA O AUTOR NÃO TENHA AJUIZADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, RESTOU INCONTROVERSO QUE AS MESMAS FORAM DEIXADAS NA PORTARIA NO DIA 05/06/2017, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DA LOCADORA. CONSIDERANDO QUE AS CHAVES ESTAVAM DISPONÍVEIS À RÉ DESDE A CITADA DATA, E QUE AINDA ASSIM RECUSOU-SE IMOTIVADAMENTE A RECEBÊ-LAS, ANTE A EXIGÊNCIA DE VISTORIA, DEVE SER DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO DESDE 05/06/17, SOB PENA DE SE IMPOR AO LOCATÁRIO A INDEVIDA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NA HIPÓTESE, COMO A MEDIDA FOI DEFERIDA PARA QUE O AUTOR PROCEDESSE À RETIRADA DE MÓVEIS DO APARTAMENTO OBJETO DA LOCAÇÃO, MAS AFIRMOU A PARTE QUE OS MESMOS NÃO LHE PERTENCIAM, SENDO APLICADA A PENA DE PERDIMENTO DOS BENS EM PROL DA LOCADORA, NÃO SUBSISTE RAZÃO PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIDO O APELO DA RÉ.

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO NA VISTORIA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EFICÁCIA DO DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento proposta por locatária para extinguir obrigação decorrente de contrato de locação não residencial. A autora celebrou contrato com prazo de 60 meses e valor mensal de R$ 11.000,00, notificando posteriormente o locador sobre a rescisão e entregando as chaves em 09/10/2020. Alega que a vistoria tardia do imóvel atrasou a liberação do bem e impediu o encerramento imediato da obrigação. Requereu a consignação do valor de R$ 19.843,28, contestando a exigência integral dos aluguéis de outubro e novembro de 2020. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves do imóvel. Culpa da construtora. Condenação ao pagamento de multa moratória. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É sólido o entendimento do STJ, firmado no Tema 970, de que « A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes . ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E COBRANÇAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO FINAL PARA A ENTREGA DAS CHAVES. PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE FIXA O MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA CONSTRUÇÃO. MORA DAS RÉS. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA QUASE UM ANO DEPOIS. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA DURANTE O ATRASO. DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE, DEPOIS DISSO, A DEMORA FOI CAUSADA PELAS EMPRESAS. EXTINÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO, E PROPORCIONALMENTE ARBITRADO EM R$7.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DAS RÉS PELAS DESPESAS DO PROCESSO E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DAS RÉS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉU REVEL.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa e que o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. Recebimento do processo no estado em que se encontra, sendo certo que após constituir advogado nos autos lhe é permitido intervir, inclusive pugnar pela produção de provas (art. 346, par. Único do CPC). 3. Atraso na obra devidamente comprovado, sendo certo que a cláusula penal em decorrência do atraso na entrega do imóvel foi devidamente quitada pela ré, efetuando a dedução do quantum debeatur dos demandantes, sendo o instrumento de transação livre de qualquer vicio de consentimento, portanto, válido e eficaz. 4. Cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, não podendo ser cumulada com lucros cessantes, vez que fixada em valor equivalente ao aluguel do imóvel, conforme pacifica jurisprudência da Corte Superior. Tema 970. 5. Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura o dano moral in re ipsa, devendo-se analisar as circunstâncias do caso concreto para se verificar se houve para o consumidor a ocorrência do dano extrapatrimonial. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, UNIDADE 2507 DA TORRE A DO EDIFÍCIO CHARLES DE GAULLE, E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO BEM COM A ENTREGA DAS CHAVES NO ESCRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO ARREMATANTE. PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel situado na Avenida das Américas, 1245, apartamento 2507 da Torre A, do Edifício Charles de Gaulle, determinando a desocupação do bem e a entrega das chaves à Administração Judicial. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Pretensão da vendedora de entrega das chaves. Recusa manifestada pelos requeridos.

12 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Cobrança de taxa de obra. Devolução na forma simples. Inversão da cláusula penal. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes ou valor locativo. Impossibilidade. Dano moral configurado.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS DOS PROMITENTES COMPRADORES. CESSIONÁRIO QUE ALEGA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, COBRANÇAS INDEVIDAS E DEFEITOS DA OBRA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. ATRASO DE CERCA DE UM ANO E QUATRO MESES NA ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL NO PERÍODO DA MORA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELA COTA CONDOMINIAL VENCIDA ENQUANTO NÃO RECEBIDO O APARTAMENTO PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA, DE R$25.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA EM MONTANTE EQUIVALENTE AO LOCATIVO COM LUCROS CESSANTES. TEMA Nº. 970/STJ. TAXA DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILICITUDE DE COBRANÇA APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. TEMA Nº. 996/STJ. DANO MORAL OCORRÊNCIA. ATRASO DE SETE MESES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.

Previsão contratual originária para entrega do imóvel em 31/3/2022, com previsão de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias. Data limite: 30/9/2022. 2. Entrega da unidade somente em 10/5/2023. Inadimplemento voluntário e culposo das obrigações contratuais, por parte da construtora. 3. «A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 970/STJ, fixou a seguinte tese jurídica: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 5. O entendimento firmado no Tema 970/STJ se refere à cláusula penal moratória corriqueiramente arbitrada em percentual que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, visto que representa o aluguel que o bem alugado, normalmente, produziria ao locador. 6. Como consequência, mostra-se possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos. (STJ - REsp: 2067706 MG 2023/0133472-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). 4. Cláusula penal moratória fixada em percentual equivalente ao locativo (1% ao mês), sendo impossível a condenação da parte inadimplente ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes à locação realizada pelo promissário comprador. 5. A legitimidade da ré para responder à demanda emerge da própria relação contratual existente, que é o que basta para que o direito de ação seja legitimamente exercido. Teoria da Asserção. 6. Ilicitude da cobrança de «taxa de obra após o prazo ajustado para entrega das chaves - considerado o período de tolerância. Tema . 996. Restituição devida somente aos valores pagos após 30/9/2022. 7. Ocorrência de dano moral passível de reparação. 8. Indenização que se reduz para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO MÚTUO NÃO DEMONSTRADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - DIFERENÇA DO FINANCIAMENTO - MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA LÍCITA - DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

É entendimento deste Tribunal de Justiça o não cabimento de aplicação da excludente de responsabilidade na modalidade caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19 para os casos de atrasos na construção civil, tendo em vista que esse setor da economia não foi por ela afetado negativamente. O art. 476 do Código Civil consagra em nosso ordenamento jurídico a exceptio non adimplenti contractus (exceção do contrato não cumprido), ao estabelecer que «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". A referida teoria é aplicável a situação em que se evidencia que ambas as partes inadimpliram obrigações contratuais. Não sendo demonstrado inadimplemento contratual da parte autora, não há como afastar a mora da parte ré. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, incide a cláusula penal moratória, que tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação. A diferença de financiamento representa mera correção monetária, sendo contratualmente prevista referente à diferença entre o saldo devedor atualizado e o saldo efetivamente financiado. Até a efetiva posse do comprador, o pagamento das despesas de condomínio e dos demais encargos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, é de responsabilidade da vendedora. O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável, é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legitimas expectativas. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

16 - TJMG Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3 o, II). Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova documental e prova testemunhal idôneas. Condenações mantidas. Concurso de pessoas. Comunicabilidade da circunstância elementar do tipo. Flagrante preparado. Inocorrência. Crime formal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Nova dosimetria. Substituição das penas

«- Não se há falar em denúncia genérica, quando a peça acusatória traz a descrição pormenorizada das condutas atribuídas a cada um dos consortes, atendendo ao disposto no CPP, art. 41. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA TARDIA DE APENAS UM EXAME MÉDICO. EXIGÊNCIA SUPRIDA NA FASE DE RECURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA LOCATÁRIA. CONTESTAÇÃO DO LOCADOR C/C RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PENDENTES COM O IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO LOCADOR. AUTOS QUE CORRERAM EM APENSO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL DE 0005256-21.2022.8.19.0042 (RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO) E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA/RECONVINDA A PAGAR AO RÉU/RECONVINTE A QUANTIA NECESSÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO IMÓVEL (LIMPEZA DE JARDIM E PISCINA, PINTURA E CONSERTO DO GRADIL), E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DE 0802234-19.2022.8.19.0042 (COBRANÇA) PARA CONDENAR A LOCATÁRIA A PAGAR AO AUTOR OS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ 27/04/2022. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RESTOU COMPROVADO QUE A APELANTE REALIZOU OS REPAROS DE LIMPEZA DE JARDIM, PISCINA E PINTURA, SENDO ESSES DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. QUANTO AO GRADIL, A LOCATÁRIA EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 2.600,00, CONFESSANDO SUA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O REPARO POR FALTA DE RETORNO DO PROFISSIONAL INDICADO PELO PRÓPRIO PROPRIETÁRIO. A FALTA DE REPARO DO GRADIL POR CULPA DO PROPRIETÁRIO (QUE NÃO FORNECEU AS MEDIDAS AO SERRALHEIRO), NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA CONDICIONAR A ENTREGA DAS CHAVES PELA LOCATÁRIA, SOB PENA DE SE ETERNIZAR UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE HÁ MUITO A LOCATÁRIA JÁ HAVIA MANIFESTADO INTERESSE EM RESCINDIR. QUANTO AOS DEMAIS REPAROS, A CONTROVÉRSIA RESIDIU NA VALORAÇÃO DA PROVA, CABENDO À PARTE RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO E OS CUSTOS CORRESPONDENTES, O QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR VALORES ELEVADOS ALIADOS AO TEMPO DECORRIDO. ASSIM, A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO LIMITA-SE A R$ 370,00, CONFESSADO PELA PRÓPRIA APELANTE. QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS, O TERMO FINAL DEVE SER FIXADO EM 22/02/2022, DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS VERIFICOU-SE QUE A RESISTÊNCIA NA ENTREGA DAS CHAVES E O IMPEDIMENTO DE FORMALIZAR O ENCERRAMENTO DO CONTRATO FORAM OCASIONADOS POR DIFICULDADES NA REALIZAÇÃO DE REPAROS INDICADOS PELO LOCADOR, O QUE JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ ESSA DATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO GARANTIDA POR SEGURO FIANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO DA SEGURADORA PARA QUE A INQUILINA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR INDENIZADO AO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDO APENAS PARA QUE LHE SEJA INDENIZADO O AQUECEDOR COMPRADO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MULTA E ENCARGOS PROPORCIONAIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO DA SEGURADORA QUE DEVE SER ACOLHIDA SOMENTE PARA RECONHECER O DÉBITO DA LOCATÁRIA NO VALOR DE R$8.718,70, E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DESSE MONTANTE, EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DO APONTAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LEI 8.245/1991, art. 4º e LEI 8.245/1991, art. 39; ART. 786 DO CC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Súmula 89/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

20 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra e contratos de cessão. Autores alienaram imóvel para a construtora requerida e em contrapartida receberam dois apartamentos, ainda em construção, como parte do pagamento. Atraso de seis meses na entrega dos apartamentos. Em razão do atraso, cabível indenização pelo lucro cessante de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Valores devidos a título de IPTU e taxa condominial não são de responsabilidade dos autores até a disponibilização das chaves do imóvel pela construtora. Autores que, quando ofertada a entrega do imóvel, promoviam ação de resolução do contrato, na qual foram vencidos. Mora da ré que se encerrou com a oferta dos imóveis em dezembro/2016, não respondendo por débito tributário ou condominial dos imóveis após esta data. Assistência judiciária. Revogação. Ação ajuizada pelo Espólio de um dos compradores e pela viúva. Espólio possui dois imóveis, os quais somados possuem valor superior a meio milhão de reais e a viúva reside em outro imóvel, o que evidencia que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Parte que não faz jus à assistência judiciária. Recurso parcialmente provido