Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA LOCATÁRIA. CONTESTAÇÃO DO LOCADOR C/C RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PENDENTES COM O IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO LOCADOR. AUTOS QUE CORRERAM EM APENSO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL DE 0005256-21.2022.8.19.0042 (RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO) E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA/RECONVINDA A PAGAR AO RÉU/RECONVINTE A QUANTIA NECESSÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO IMÓVEL (LIMPEZA DE JARDIM E PISCINA, PINTURA E CONSERTO DO GRADIL), E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DE 0802234-19.2022.8.19.0042 (COBRANÇA) PARA CONDENAR A LOCATÁRIA A PAGAR AO AUTOR OS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ 27/04/2022. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RESTOU COMPROVADO QUE A APELANTE REALIZOU OS REPAROS DE LIMPEZA DE JARDIM, PISCINA E PINTURA, SENDO ESSES DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. QUANTO AO GRADIL, A LOCATÁRIA EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 2.600,00, CONFESSANDO SUA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O REPARO POR FALTA DE RETORNO DO PROFISSIONAL INDICADO PELO PRÓPRIO PROPRIETÁRIO. A FALTA DE REPARO DO GRADIL POR CULPA DO PROPRIETÁRIO (QUE NÃO FORNECEU AS MEDIDAS AO SERRALHEIRO), NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA CONDICIONAR A ENTREGA DAS CHAVES PELA LOCATÁRIA, SOB PENA DE SE ETERNIZAR UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE HÁ MUITO A LOCATÁRIA JÁ HAVIA MANIFESTADO INTERESSE EM RESCINDIR. QUANTO AOS DEMAIS REPAROS, A CONTROVÉRSIA RESIDIU NA VALORAÇÃO DA PROVA, CABENDO À PARTE RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO E OS CUSTOS CORRESPONDENTES, O QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR VALORES ELEVADOS ALIADOS AO TEMPO DECORRIDO. ASSIM, A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO LIMITA-SE A R$ 370,00, CONFESSADO PELA PRÓPRIA APELANTE. QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS, O TERMO FINAL DEVE SER FIXADO EM 22/02/2022, DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS VERIFICOU-SE QUE A RESISTÊNCIA NA ENTREGA DAS CHAVES E O IMPEDIMENTO DE FORMALIZAR O ENCERRAMENTO DO CONTRATO FORAM OCASIONADOS POR DIFICULDADES NA REALIZAÇÃO DE REPAROS INDICADOS PELO LOCADOR, O QUE JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ ESSA DATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.