Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Aquisição de unidade imobiliária na planta. Imóvel entregue sem a adequada estrutura de abastecimento hídrico. Alegação de atraso na entrega e de cobrança de juros de obra quando já finalizada a construção. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Concessão do benefício da gratuidade pleiteada em sede recursal. Mérito. Parcial acolhimento do recurso. Juros de obra cobrados da parte autora mesmo após a entrega das chaves pela ré. Cobrança indevida, mesmo que dentro do prazo de entrega da obra. Repetição devida de forma simples (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema 06). Unidade entregue sem infraestrutura adequada de abastecimento de água, sendo o fornecimento hídrico realizado por caminhões pipa. Transtorno causado devido a falta de um serviço essencial, que não se trata de um simples dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Alegação de mora da ré na entrega da unidade, devido à finalização tardia da infraestrutura hídrica, após a entrega das chaves. Em que pese a finalização tardia da ligação da água, o habite-se foi expedido dentro do termo final de entrega, assim como a entrega das chaves, logo, não pode ser a ré condenada a pagar perdas e danos pelo fundamento de atraso, até porque receberá a repetição dos juros de obra cobrados além da imissão na posse do bem. Pela falta de infraestrutura, receberá indenização pelos danos morais. Reforma da sentença para julgar a ação procedente em parte. Recurso provido em parte