chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes

«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... (Continua)

2 - TJSP Locação. Retomada do bem. Devolução das chaves. Recusa no recebimento. Consignação de chaves em cartório. Necessidade. Locadores reconheceram que os aluguéis se encontram solvidos até a data do depósito das chaves. Entendem, no entanto, que os locativos são devidos até a retomada da posse do imóvel. Impossibilidade. Responde a locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos devidos até o depósito das chaves, certo que a extinção do contrato de locação deve ser havida a partir do momento em que as chaves foram depositadas em cartório. Reconhecimento. Recurso provido.

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES - INSURGÊNCIA DA AUTORA - AGRAVADA CONDICIONOU A ENTREGA DAS CHAVES À REALIZAÇÃO DOS REPAROS PREVISTOS EM VISTORIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES - CONDICIONAMENTO INDEVIDO AO CUMPRIMENTO DE REPAROS - A ENTREGA DAS CHAVES É FORMA VÁLIDA DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - EXIGÊNCIA DE REPAROS SUCESSIVOS A CADA VISTORIA DEMONSTRA COMPORTAMENTO ABUSIVO E CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA - POSSIBILIDADE DA CONSIGNÇÃO DAS CHAVES, PONDO FIM À OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA A PARTIR DE 30 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO INFORMANDO INTERESSE NA RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME O PACTUADO ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo locatário em face de sentença que, em ação de consignação de chaves, reconheceu a extinção da relação locatícia em data posterior à efetiva entrega das chaves em juízo, afastando o termo final sustentado pela parte autora. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES - DECISÃO LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA - POSSIBILIDADE.

1. O contraditório prévio não é exigido para o deferimento de tutela de urgência, conforme exceção expressa do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. 2. A decisão que autoriza o depósito judicial das chaves é legítima quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, não sendo obstada pela existência de pendências contratuais. 3. A recusa do locador em receber as chaves não impede o exercício do direito potestativo do locatário de devolução do imóvel, sendo admissível a consignação das chaves em juízo.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DAS CHAVES EM CARTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por incorporadora de imóvel contra decisão proferida em ação consignatória de chaves c/c obrigação de fazer que indeferiu o pedido de consignação das chaves em juízo. O Agravante alega, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os Agravados; que a unidade está disponível para entrega, mas os promitentes compradores não compareceram para recebimento das chaves, sendo ajuizada ação para depósito judicial. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CHAVES. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO, ÚNICO MORADOR DO IMÓVEL. CONDIÇÃO POTESTATIVA IMPOSTA PELO LOCADOR PARA RECEBIMENTO DE CHAVES. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

locadora recusou o recebimento das chaves sob a alegação de que o imóvel não estava nas mesmas condições da entrega, exigindo previamente a realização de reparos e o pagamento de aluguéis protestados. O locatário falecido era o único ocupante do imóvel e a tentativa de entrega das chaves ocorreu no mês seguinte ao falecimento. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autor que requer a consignação das chaves de imóvel locado, sob o pretexto de recusa indevida por parte da locadora. Contestação com reconvenção, requerendo a condenação do autor em obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção. Apelo da ré. Termo final da locação. Locadora que retirou as chaves depositadas em juízo, porém alega a impossibilidade de imissão na posse em razão da presença de equipe de segurança do autor no local e insuficiência das chaves consignadas em juízo. Contudo, diligência de constatação que atestou a suficiência das chaves entregues para o irrestrito acesso às dependências do imóvel. Presença da equipe de segurança que se mostra imprescindível para evitar furtos, invasões e depredações do imóvel da ré. Destarte, ré que não comprovou eventual impedimento de acesso ao imóvel pelos prepostos do autor. Não obstante, questão que poderia ter sido rapidamente resolvida por meio de requerimento ao juízo. Aluguéis relativos a período posterior à retirada das chaves pela ré que não são devidos. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES.  PROVA APRESENTADA PELO LOCATÁRIO SUFICIENTE. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de aluguéis ajuizada por locador contra locatário, sob o fundamento de que a entrega das chaves não teria sido formalizada. A sentença reconheceu a entrega das chaves com a realização da vistoria final pela administradora. ... (Continua)

11 - STJ Locação. Conexão. Consignação de chaves. Reconvenção.

«Há conexão entre as ações de consignação de chaves e a reconvenção, pois encerram a mesma causa de pedir, qual seja, a extinção do contrato locativo. ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALORES.

Sentença que julgou a ação principal e a reconvenção parcialmente procedentes. Inconformismo da ré/reconvinte. Recusa da locadora em receber as chaves, verificada. Locadora que condicionou a entrega das chaves à realização de reparos no imóvel. Locatária que comunicou sua intenção de rescindir o contrato. Recusa da locadora que postergou o recebimento das chaves. Lapso temporal entre referida data e a consignação das chaves nestes autos, não pode ser atribuído a locatária/apelada, porque esta adotou as cautelas necessárias para rescindir o contrato e porque não é lícito à apelante compelir a apelada à manutenção não voluntária da relação locatícia. Apelante que não demonstrou que a persiana existente no imóvel tinha a qualidade dos orçamentos por ela apresentados. Persiana que não estava em perfeito estado quando da imissão da locatária na posse do imóvel. Indenização mantida da forma como fixada pela r. sentença. Provas dos autos que demonstram que o piso do imóvel não estava em perfeito estado quando do início da relação contratual, sendo natural seu desgaste ao longo da relação locatícia. Apelante que admitiu que realizaria a troca do piso ao fim do contrato. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Insurgência contra decisão determinou que não há mais responsabilidade da locadora ao pagamento de quaisquer valores referentes ao contrato locatício após a rescisão do contrato, que se deu com a entrega das chaves. Inadmissibilidade. Entrega das chaves e rescisão do contrato que faz cessar a responsabilidade do locatário. Decisão preservada. ... (Continua)

14 - TJSP Locação. Bem imóvel. Devolução das chaves. Recusa do locador em receber de volta as chaves de imóvel locado. Inadmissibilidade. Configuração como direito potestativo extintivo do locatário. Sujeição deste apenas à multa contratual, sendo que sua responsabilidade esta limitada até a efetiva entrega das chaves. Hipótese em que eventual prejuízo deverá ser buscado pelo locador em ação própria. Consignatória procedente. Recurso provido para esse fim.

15 - TJRJ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA ILEGÍTIMA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES ANTES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, FIXANDO COMO TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O DIA 27/01/2022. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

16 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, C.C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - A rigor, a consignação das chaves põe termo aos deveres e obrigações do contrato. Entretanto, a reparação de danos causados ao bem locado pode ocorrer independentemente da devolução/consignação das chaves, sendo ônus do locatário demonstrar as condições em que devolveu a coisa - Situação peculiar em que a locatária depositou as chaves em juízo, mas manteve a vigilância sobre o imóvel - Perdas e danos ao bem comprovados pela locadora - Sentença mantida (art. 252 do RITJSP) - Honorários devidos pela autora majorados para 11% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11).

17 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL.

Possibilidade de rescisão do contrato e depósito judicial das chaves em juízo, nos termos do art. 473 do Cód. Civil. Direito potestativo da locatária. Diante da recusa da locadora, revela-se possível a consignação das chaves em juízo, não se revelando lícito ao senhorio condicionar o recebimento à verificação do estado de conservação do imóvel ou ao pagamento de quaisquer verbas.. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de inexibilidade de débito. Despesas condominiais. Entrega das chaves. Recusa. Mora. Responsabilidade. Adquirente do imóvel.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

20 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)