Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DAS CHAVES EM CARTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por incorporadora de imóvel contra decisão proferida em ação consignatória de chaves c/c obrigação de fazer que indeferiu o pedido de consignação das chaves em juízo. O Agravante alega, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os Agravados; que a unidade está disponível para entrega, mas os promitentes compradores não compareceram para recebimento das chaves, sendo ajuizada ação para depósito judicial. ... (Continua)