cessao dos creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. COMPROVADA A CESSÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO CONTRATO EM JULGAMENTO. DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 

AGRAVO INTERNO PROVIDO. ... (Continua)

2 - TJMG Faturização. «Factoring. Inadimplência dos devedores. Cessão dos créditos com desconto que embute o risco. Inexistência de responsabilidade do faturizado.

«O faturizado não é responsável pela inadimplência dos seus devedores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de títulos negociados sob contrato de «factoring, onde cedeu ao faturizador seus créditos, em troca de um pagamento que embute o risco pelo insucesso na cobrança daqueles títulos e recebimentos dos valores a eles referentes.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Sentença procedente. Recurso da autora. Instituição financeira apelada trouxe prova da cessão dos créditos e da origem das dívidas da autora junto às credoras originais C&A - Bradesco, Itaú e Renner. Respeitado o contraditório. Autora não impugnou especificadamente a relação jurídica com as credoras de origem. Autora não demonstra o pagamento das dívidas, questionando tão somente a falta de notificação das respectivas cessões de créditos. Sentença confirmada. Ação improcedente. Recurso da autora improvido... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Legitimidade ativa. Comprovada a cessão dos créditos. Capitalização de juros. Juros capitalizados de forma simples. Redistribuição da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - TJSP Contrato. Cessão de créditos. O recebimento, pelo devedor, de notificações a respeito da cessão dos créditos, antes da data do vencimento dos títulos, e antes da quitação que veio a efetuar junto ao credor originário, ignorando a comunicação de cessão, denota carecer de eficácia o pagamento efetuado, que deveria ter sido feito a quem de direito. Decisão de improcedência de embargos à execução mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «factoring. Desacolhimento. Cessão dos créditos à fatorizadora, que assumiu o risco dos recebimentos, mediante o adiantamento de valores à fatorizada. Impossibilidade de eximi-la da responsabilidade de indevida cobrança. Qualidade da parte, de cessionária do crédito por elas representado, assumindo a posição do credor originário, sendo, pois, parte passiva legítima para a causa. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão de homologação da cessão de crédito realizada pelo patrono do autor referente aos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Por força da regra do §4º, do art. 22, do Estatuto da OAB, o patrono pode receber diretamente no processo de execução, na ocasião dos levantamentos a serem feitos pela parte vencedora. No caso, foram juntados o contrato firmado entre o autor e seu advogado, bem como a cessão dos créditos referentes aos honorários contratuais para o cessionário, além da ciência do autor da ação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto à possibilidade de cessão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Matéria não ventilada nos primeiros aclaratórios. Preclusão.

«1. A questão ora suscitada pela embargante, relativa à possibilidade de cessão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, constitui indevida inovação recursal, uma vez que não foi oportunamente suscitada nas razões do recurso especial e nem dos primeiros embargos de declaração. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a devolução ao DEPRE do depósito prioritário referente a credor que cedera parte de seus créditos - Art. 100, § 13, da CF/88que dispõe no sentido de que, havendo cessão dos créditos, o cessionário não poderá se valer da prioridade - Vedação inaplicável ao crédito não cedido, no caso, aquele relativo ao percentual referente aos honorários contratuais - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSC Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Cessão dos créditos contratuais ao fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados pela instituição financeira. Índole bancária do contrato que vincula a entidade financiadora às garantias da alienação fiduciária sobre o veículo objeto do contrato. Matéria afeta à Vara de direito bancário. Conflito acolhido.

«Tese - É competência da Vara de Direito Bancário processar e julgar ação de busca e apreensão, respaldada nas disposições do Decreto-Lei 911/69 ... (Continua)

11 - STJ Cessão de créditos. Crédito proveniente de condenação judicial. Possibilidade da cessão. CCB, art. 1.065. ADCT da CF/88, art. 78.

«A cessão de créditos é disciplinada pelos arts. 1.065 e seguintes do CCB. A teor de tais dispositivos, o credor é livre para ceder seus créditos, «se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Em se tratando de créditos provenientes de condenações judiciais, existe permissão constitucional expressa, assegurando a cessão dos créditos traduzidos em precatórios (ADCT/88, art. 78). Se assim acontece, não faz sentido condicionar a cessão ao consentimento do devedor - tanto mais, quando o devedor é o Estado, vinculado constitucionalmente ao princípio da impessoalidade.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. DÉBITOS QUE NÃO FORAM NEGATIVADOS, MAS APENAS INSERIDOS EM PLATAFORMA DE ACORDO DE DÍVIDAS («ACORDO CERTO). 2. CREDOR QUE DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA E A CESSÃO DOS CRÉDITOS EM SEU FAVOR. 3. IMPUGNAÇÃO À FORMALIDADE DO CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO NEGOU TER ADQUIRIDO E RECEBIDO AS MERCADORIAS. DÍVIDA EXISTENTE. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, a negativação ocorreu em virtude da existência de dívida contraída, com a cessão dos créditos ao réu, ora apelado - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS NEGATIVADOS C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS RELACIONADOS AOS APONTAMENTOS E A CESSÃO DOS CRÉDITOS CORRELATOS - AUTORA QUE SE MANIFESTA NOS AUTOS COM TESES TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CREDORA ORIGINAL, MAS SEM PROVA DE QUITAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES - LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Decisão que, considerando a cessão dos créditos já enquadrados no art. 100, §2º CF, determinou a devolução de todos os valores já depositados. Reforma que se impõe. Crédito de natureza alimentar. Inteligência da Súmula Vinculante 47/STF, do STF. Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTE COMPROVOÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS OBJETO DA LIDE.

CABE À PARTE REQUERIDA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização - Não incidência dos efeitos da revelia - Exceção do CPC, art. 345, IV - Provas suficientes de que a autora firmou negócio jurídico com a Pernambucanas - Cessão dos créditos ao réu demonstrada - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Ação improcedente - Autor - Alteração da verdade dos fatos - Reconhecimento - «Improbus litigator - Multa - Imposição - Arts. 80, II, e 81 do CPC - Valor - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a devolução ao DEPRE do depósito prioritário referente a credor que cedera parte de seus créditos - Art. 100, § 13, da CF/88que dispõe no sentido de que, havendo cessão dos créditos, o cessionário não poderá se valer da prioridade - Vedação inaplicável aos créditos não cedidos, no caso, aquele relativo ao percentual referente aos honorários contratuais - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a devolução ao DEPRE do depósito prioritário referente a credor que cedera parte de seus créditos - Art. 100, § 13, da CF/88que dispõe no sentido de que, havendo cessão dos créditos, o cessionário não poderá se valer da prioridade - Vedação inaplicável aos créditos não cedidos, no caso, aquele relativo ao percentual referente aos honorários contratuais - Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2013. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Requisitos exigidos para a cessão dos créditos. Inovação recursal. Não cabimento. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 73. ... (Continua)