Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Decisão que, considerando a cessão dos créditos já enquadrados no art. 100, §2º CF, determinou a devolução de todos os valores já depositados. Reforma que se impõe. Crédito de natureza alimentar. Inteligência da Súmula Vinculante 47/STF, do STF. Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)