Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização - Não incidência dos efeitos da revelia - Exceção do CPC, art. 345, IV - Provas suficientes de que a autora firmou negócio jurídico com a Pernambucanas - Cessão dos créditos ao réu demonstrada - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Ação improcedente - Autor - Alteração da verdade dos fatos - Reconhecimento - «Improbus litigator - Multa - Imposição - Arts. 80, II, e 81 do CPC - Valor - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)