cessao de direitos e obrigacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de mensalidades vencidas e não pagas em contrato de prestação de serviços para escadas/esteiras rolantes. A autora busca o pagamento de R$ 44.832,64 referente ao período de agosto de 2019 a abril de 2020. Instrumento de cessão não assinado pela cessionária nem pela interveniente. A cessão de direitos e obrigações sem anuência expressa da credora não exime o devedor original de sua responsabilidade contratual. CCB, art. 299. Responsabilidade contratual do apelado pelo pagamento dos débitos em aberto. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - art. 1.003, PARÁGRAO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DISPOSITIVO APLICÁVEL A RELAÇÕES SOCIETÁRIAS.

Tratando-se a demanda a respeito de contrato de cessão de direitos e obrigações, deve ser afastada a aplicação do CCB, art. 1.003, tendo em vista que as normas que regem as relações obrigacionais se diferem daquelas que regem as relações societárias.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES -

Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de cessão de direitos e obrigações e devolução de valores pagos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão de contrato particular de cessão de direitos e obrigações e devolução de valores pagos.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ÍNDICE ESTABELECIDO NA AVENÇA. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLENTE. CABIMENTO. 

Hipótese em que se trata de ação de cobrança decorrente de contrato particular de cessão de direitos e obrigações de permuta de terreno por área construída. Inadimplência do preço ajustado contratualmente incontroversa.... (Continua)

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Execução hipotecária. Substituição processual. Pedido indeferido. Cessão de direitos e obrigações para terceiros. Anuência da instituição financeira. Ausência. Atos da execução que afetarão a esfera jurídica dos cessionários. Intervenção como assistentes. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Promessa de cessão de direitos e obrigações relativos a imóvel. Quitação comprovada. Inexistência. Hipótese em que impossível a conclusão de ocorrência de boa-fé na conduta do adquirente no que tange ao pagamento. Improcedência. Adequação. Recurso improvido.

8 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Demonstração de que o imóvel foi alienado antes da penhora. Posse e propriedade demonstradas pelo acervo probatório. Embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos e obrigações (Súmula 84/STJ). Recurso improvido.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIDA AJG. AOS RÉUS. GUIAS DE PREPARO EMITIDAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM 48 HORAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. A CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO EQUIPARA-SE A BEM IMÓVEL, A TEOR DO QUE PRECEITUA O CODIGO CIVIL, art. 80, DE MODO QUE SOMENTE POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA SUA CESSÃO PODE SER RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A controvérsia apresentada nos autos relaciona-se à possibilidade de suprimento judicial para outorga da escrituração definitiva dos imóveis objetos de contrato de cessão de direitos e obrigações, em razão do alegado inadimplemento parcial da cedente, que figurou na condição de contratada em contrato de prestação de serviços, no qual os mesmos bens foram oferecidos pela apelante (contratante) como pagamento.2. Na hipótese concreta, a análise conjunta das disposições contratuais devidamente anuídas pela recorrente, notadamente a manutenção das obrigações da cedente perante à contratante e a estipulação de pagamento em favor da cedente, revela que não existiu uma transferência de posição contratual propriamente dita. 3. A satisfação integral do preço ajustado entre cedente e cessionária não foi objeto de questionamento durante a instrução processual, descabendo a incidência do CCB, art. 476. Além disso, a transferência da propriedade não foi condicionada ao cumprimento integral da obrigação da contratada (cedente) perante a anuente (apelante), tampouco ao pagamento de eventual multa contratual pela cessionária.4. A quitação do preço total dos imóveis, aliada à recusa da apelante em outorgar a escritura pública, justifica a manutenção da sentença de procedência.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Seguro de veículo. Vedação de cessão de direitos e obrigações. Reparo realizado em oficina não credenciada pela seguradora. Ação de cobrança de diferença entre o valor do conserto e o autorizado pela seguradora. Limitação do valor da indenização àquele apurado pela seguradora em oficina referenciada. Validade das cláusulas. Recurso não provido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato de compra e venda, mútuo e hipoteca pelo SFH. Cessão de direitos e obrigações do imóvel através do chamado «contrato de gaveta. Legitimidade ativa dos cessionários para discutir as condições do contrato de mútuo originário. Reconhecimento. Entendimento jurisprudencial do STJ. Recurso provido.

13 - TJSP Ação de usucapião ordinária - Improcedência em juízo de primeiro grau - Posse precária decorrente de contrato de cessão de direitos e obrigações inadimplido - Ânimo de dono não caracterizado - Ciência dos obstáculos impeditivos da aquisição da propriedade pelo decurso do tempo - Prescrição aquisitiva não operada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA - COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO COM A GENITORA FALECIDA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO O art. 485, S VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

15 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de declaração sobre nulidade de contrato de cessão de direitos e obrigações. Embargos de declaração acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por G. L. J e OUTRA em face de acórdão que não provou recurso de apelação cível, o qual declarou a nulidade de um contrato de cessão de direitos e obrigações em parceria de empreendimento imobiliário, alegando simulação e preço vil. Os embargantes sustentam omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de firma apresentado nos autos, requerendo a manifestação sobre a nulidade da cessão e a reforma da decisão para reconhecer a validade do negócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a reforma para reconhecer a validade da cessão de direitos e obrigações firmada entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão já fundamentou adequadamente os motivos do não provimento do recurso, mesmo que não tenha mencionado um documento específico.5. A pretensão do embargante é de rediscutir o mérito do acórdão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a rediscussão do mérito em embargos de declaração quando não há vícios de omissão, contradição ou erro material, sendo este recurso destinado apenas ao saneamento de tais vícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CC/2002, art. 167, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008511-92.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 20.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0034459-77.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 18.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004058-51.2024.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por G. L. J e OUTRA, que pediam para que o acórdão anterior fosse modificado, alegando que não foi mencionado um documento importante sobre a nulidade de um contrato. No entanto, o Tribunal entendeu que o acórdão já tinha explicado bem os motivos para não aceitar o pedido, mesmo não mencionando esse documento específico. Assim, a decisão foi de rejeitar os embargos, pois não havia omissão ou erro que justificasse uma nova análise do caso. Portanto, a decisão anterior permanece a mesma.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de alienação fiduciária em garantia a envolver cota de consórcio - Lei 11.795/08, art. 10, § 6º - Instrumento particular de cessão de direitos e obrigações - Título executivo extrajudicial - Presença de todos os requisitos legais - Subscrição por duas testemunhas - Ausência de excesso de execução - Desnecessidade de prévia apreensão do bem - Sentença reformada - Embargos rejeitados - Recurso provido.

17 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pleito para obrigar administradora ao registro de cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada. Lei 11.795/2008, art. 13, que trata da transferência de direitos e obrigações do consorciado, não se aplica ao caso, pois se refere apenas à cessão de direitos e obrigações, não ao crédito remanescente. Precedente do STJ e Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP confirmam a possibilidade de cessão de crédito sem anuência da administradora. Determinação para que a administradora registre a cessão no sistema e se abstenha de realizar o pagamento ao consorciado cedente. Sentença reformada. Recurso da autora provido

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ausente alteração no registro imobiliário. Verificação, entretanto, de ciência inequívoca, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceira pessoa. Admissão da compromissária-compradora no polo passivo da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora requerente e, de ofício, dos antigos proprietários. Extinção do processo em relação a eles. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Contrato. Financiamento habitacional. Instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem consentimento do credor hipotecário. Inadmissibilidade. Prática vedada contratualmente. Ineficácia do negócio frente à cooperativa. Ausência de justo título. Sentença de improcedência devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Cessão de direitos e obrigações. Efetivação com resultado de crédito a favor das cedentes. Instrumento de confissão de dívida. Forma de pagamento estabelecida. Valor que não foi totalmente adimplido. Posterior insurgência das cessionárias pretendendo a compensação de dívida inexistente em face dos pactos celebrados. Impossibilidade. Incompatibilidade com os termos do contrato e também com a postura das rés em pagarem a primeira parcela conforme o acordado. Declaratória procedente e reconvenção improcedente. Recurso não provido.