Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIDA AJG. AOS RÉUS. GUIAS DE PREPARO EMITIDAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM 48 HORAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. A CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO EQUIPARA-SE A BEM IMÓVEL, A TEOR DO QUE PRECEITUA O CODIGO CIVIL, art. 80, DE MODO QUE SOMENTE POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA SUA CESSÃO PODE SER RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)