Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA - COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO COM A GENITORA FALECIDA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO O art. 485, S VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.