Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A controvérsia apresentada nos autos relaciona-se à possibilidade de suprimento judicial para outorga da escrituração definitiva dos imóveis objetos de contrato de cessão de direitos e obrigações, em razão do alegado inadimplemento parcial da cedente, que figurou na condição de contratada em contrato de prestação de serviços, no qual os mesmos bens foram oferecidos pela apelante (contratante) como pagamento.2. Na hipótese concreta, a análise conjunta das disposições contratuais devidamente anuídas pela recorrente, notadamente a manutenção das obrigações da cedente perante à contratante e a estipulação de pagamento em favor da cedente, revela que não existiu uma transferência de posição contratual propriamente dita. 3. A satisfação integral do preço ajustado entre cedente e cessionária não foi objeto de questionamento durante a instrução processual, descabendo a incidência do CCB, art. 476. Além disso, a transferência da propriedade não foi condicionada ao cumprimento integral da obrigação da contratada (cedente) perante a anuente (apelante), tampouco ao pagamento de eventual multa contratual pela cessionária.4. A quitação do preço total dos imóveis, aliada à recusa da apelante em outorgar a escritura pública, justifica a manutenção da sentença de procedência.... (Continua)