certidoes negativas fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Concordata preventiva. Preservação da empresa. Apresentação de certidões negativas fiscais da concordatária. Exigência legal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I. Mitigação.

«Recurso interposto pela concordatária contra decisão que, nos autos do requerimento de concordata preventiva, determinou a apresentação das certidões negativas fiscais, sob pena de decretação de sua falência. Trata-se de concordata preventiva ajuizada em 05/08/97 em que a concordatária cumpriu integralmente com sua obrigação, quitando os seus credores quirografários, bem como o valor de sua comissão porém, deixando de apresentar as certidões negativas fiscais para o cumprimento da concordata. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I, expressamente, exige a prova do pagamento dos impostos até a entrega do relatório do comissário. Não restam dúvidas de que o legislador objetivava a preservação dos interesses públicos consubstanciados nos créditos da Fazenda Pública. No entanto, não se pode deixar de considerar os enormes reflexos sociais com a decretação de quebra de uma empresa, tendo em vista a atividade econômica desenvolvida organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, gerando empregos e sendo fonte de incidência de tributos, contribuindo para o desenvolvimento do país. A agravante quitou suas dívidas perante os credores quirografários, vem tentando saldar os débitos fiscais e comprovou a propriedade de bens imóveis avaliados com valores significativos, não se verificando a insolvência a justificar a decretação da quebra.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. DISPENSA AUTORIZADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA.

1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por preclusão. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO. SUCESSÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 654 E O ART. 22 DA RESOLUÇÃO 35/2007 DO CNJ. APELAÇÃO PROVIDA.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA À APRESENTAÇÃO DAS  CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

CONSIDERANDO QUE A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISICAIS É REQUISITO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O CPC, art. 654, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO VERGASTADA, QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO, NO AGUARDO DA RESOLUÇÃO DOS DÉBITOS EM NOME DOS FALECIDOS FRENTE AO FISCO MUNICIPAL, OU ATÉ A JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE. DISPENSA. INTERESSE SOCIAL. SEGURANÇA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.I -

Caso em exame:Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de certidões negativas de débitos fiscais como condição para repasses de valores destinados à saúde. II - Questão em discussão:Possibilidade de dispensa da exigência de certidões negativas fiscais para repasse públicos à entidade filantrópica que presta serviços de saúde.III - Razões de decidir:(i) O art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) excepciona a aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos são destinados à educação, saúde e assistência social.(ii) A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de dispensa de certidões negativas em situações que envolvam a continuidade dos serviços essenciais de saúde.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Sentença confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: A exigência de certidões negativas fiscais pode ser afastada para repasses de verbas públicas destinadas à saúde, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.Atos normativos: Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º; Lei 14.133/2021, art. 68.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J 11/10/2013.... (Continua)

6 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CARTA DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Mandado de Segurança, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º e da CF/88, art. 5º, LXIX, é o instrumento adequado para reprimir lesão, ou ameaça de lesão, de direito líquido certo, quando esse é atacado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. DISPENSA AUTORIZADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em face da ocorrência do instituto da precusão. As razões recursais trazidas no presente agravo interno não trazem argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão agravada, apenas reedita a tese anterior, motivo pelo qual a decisão não merece reparo. Improcede o recurso interposto.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. NECESSIDADE. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL. PRAZO EXCESSIVO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte ora embargante, mas com redução do texto no sentido de afastar a sanção de convolação da RJ em falência, de ofício, mantendo a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial das empresas agravadas no caso concreto.... (Continua)

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS.

Insurgência contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial. Concessão da recuperação judicial após a vigência da Lei 14.112/2020, com dispensa das certidões fiscais negativas. Impossibilidade. Legislação nova a viabilizar a eficácia da Lei 11.101/2005, art. 57 por meio de parcelamento. Jurisprudência consolidada nesse sentido, tanto neste TJSP (Enunciados XIX e XX), como no C. STJ. Necessidade de se facultar prazo razoável às empresas em recuperação para o atendimento da exigência. Prazo de 180 dias para a regularização fiscal determinado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS.

Agravo contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial das agravadas. O agravante roga pela nulidade porque não foi intimado, ou reforma já que não foram cobradas as certidões negativas. Existe o interesse público na recuperação judicial voltado aos efeitos econômicos e sociais que decorre da manutenção da atividade produtiva da empresa; interesse consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. A avaliação da alegada nulidade, porque o ERJ não teria sido intimado, deve ser realizada à luz desse interesse público no soerguimento das recuperandas, sobretudo diante do estágio avançado do processo; há pedido de encerramento com manifestação favorável não só do AJ como também do Parquet. Não se nega que o agravante tem a prerrogativa da intimação eletrônica, mas esse formalismo deve ser mitigado diante do caso concreto em que com certeza a nulidade implicaria um desarrazoado retrocesso que não condiz com a realidade do processo e milita em desfavor dos objetivos da recuperação. Prescindibilidade da apresentação das CNDs que, na espécie, reflete matéria anteriormente decidida por este Órgão Fracionário, que não pode proferir decisão em sentido contrário diante do efeito positivo da coisa julgada. De toda sorte, cabe repetir que o Egrégio STJ, com uma uniformidade flagrante, entende que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, prevista no art. 57 da LREF, não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial, ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Homologação de plano. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade. Precedentes da terceira e quarta turmas. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora, em virtude da incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. direito administrativo. direito tributário. exigência de certidões negativas de débitos fiscais. renovação de credenciamento de autoescola. detran/df. documentos não previstos na resolução contran. recurso conhecido e não provido. 

  ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos fiscais. Dispensa. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de certidão negativa tributária não impediria o deferimento da recuperação judicial, ante sua incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recuperação judicial. Concessão. Certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade de apresentação. Entendimento mantido mesmo após a vigência da Lei 13.043/2014. Liminar deferida pelo STF tornada sem efeito. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt nos EDcl no REsp 1.936.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. IPTU e tlp. Débitos oriundos da inscrição imobiliária anteri0or. Transferência da responsabilidade tributária para os adquirentes do imóvel. Impossibilidade. Certidão negativa de débitos. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão dos apelados de obter Certidão Negativa de Débitos em relação a imóvel de sua propriedade. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Celebração de convênios com o poder público. Exigência de certidões negativas de débitos fiscais. Legalidade. Demanda que necessita da análise de cláusulas editalícias. Óbice da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Precedentes.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de NALF ARTES EM CONFECÇÕES LTDA e outras - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas no CPC, art. 937 - Julgamento virtual mantido - Decisão agravada que concedeu prazo suplementar de 90 dias para apresentação das certidões negativas de débitos fiscais faltantes ou efetivação dos parcelamentos das dívidas fiscais/tributárias, sob pena de revogação da decisão homologatória do plano de recuperação - Inconformismo - Descabimento - Inteligência do Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça, que possibilita a concessão de prazo para a apresentação de certidões - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, independente da apresentação de certidões negativas de débitos tributários. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Qualivip Alimentos Ltda e outras, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. ... (Continua)