Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CARTA DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Mandado de Segurança, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º e da CF/88, art. 5º, LXIX, é o instrumento adequado para reprimir lesão, ou ameaça de lesão, de direito líquido certo, quando esse é atacado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. ... (Continua)