cedulas de dolares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Cédulas de dólares. Prova documental. Auto de apreensão. CP, art. 157.

«2. Confessada a apreensão dos dólares roubados, levada a caso em atenção de mandado judicial de busca e apreensão, a ausência de auto específico constitui mera irregularidade, principalmente em espécies tais em que as cédulas subtraídas se constituíram em objeto de perícia regular, confirmatória do fato-crime e da sua autoria, por idênticas a numeração das notas apreendidas e a da oferecida previamente pela vítima. 3. «Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado nesta extensão.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Moeda falsa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não tratada no writ original. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento da instrução se o tema não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS - PRECEDENTES STJ - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

prescrição intercorrente observa o mesmo prazo e causas de interrupção referentes à prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A, do Código Civil que, quanto às Cédulas de Crédito Bancário, é de 03 anos, nos termos nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJSP Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário (empréstimo consignado) Justiça Gratuita Indeferimento Elementos insuficientes para concessão da gratuidade de justiça ao executado (agravante) - Agravo de instrumento não provido.

7 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Cédula de identidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em juízo. Dolo evidente. Participação de menor importância não caracterizada. Alegação de autodefesa incabível. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, diante do péssimo passado do acusado. Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação criminal. Pleito de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de celular da vítima e dinheiro da empresa. Prática de dois crimes análogos por uma ação. Concurso formal evidente. Recurso não provido.

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO. TEMA 1290 STF. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O OBJETO DO RECURSO. REJEITADA DE SUSPENSÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CLARA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Existindo previsão contratual expressa, não se considera abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, desde que, tratando-se de cédula de crédito bancário, o percentual não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) do valor total devido, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, IV. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido - aparelho celular. Prazo conferido à defesa para a interposição do recurso de apelação escoado in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Exegese dos arts. 593, II, e 798, caput, ambos do CPP.

13 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título de crédito. Cédula de crédito bancário. Processamento de plano de recuperação judicial. Restrição da suspensão somente à pessoa jurídica executada. Indeferimento do alcance dos efeitos da suspensão do feito executivo com relação ao avalista. Validade. Conservação de direitos dos credores em relação aos co-obrigados, fiadores e avalistas. Subsistência das garantias prestadas por terceiro. Artigos 49, § 1º e 59 da lei 11.101/2005. Recurso desprovido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - MORA COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

Em sede de busca e apreensão é suficiente a comprovação da mora e a apresentação do contrato firmado, não havendo exigência legal da juntada do contrato original para fundamentar o pedido. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Produção. Ilicitude. Inocorrência. Mensagens de texto armazenadas em aparelho celular apreendido com o acusado. Desnecessidade de ordem judicial para o levantamento dos dados. Inteligência do CPP, art. 6º. Preliminar afastada.

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AFASTAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CPC/2015, art. 300. REQUISITOS.PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor nos termos da lei (Súmula 298/STJ). ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE GARANTIA. PREVISÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DO BANCO DE BRASÍLIA PROVIDO. RECURSO DE TATIANA SOARES DOS SANTOS NOGUEIRA PREJUDICADO.  

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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - ADMISSIBILIDADE.

Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, somente pode ser exigida na hipótese de estipulação expressa em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diária de juros. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroversa a posse do bem de procedência espúria pelo apelante. Dolo comprovado. Ausência de demonstração probatória do recebimento lícito do aparelho celular. Condenação preservada.