Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - ADMISSIBILIDADE.
Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, somente pode ser exigida na hipótese de estipulação expressa em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diária de juros. ... ()
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